O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Depois da intervenção do Sr. Deputado, António Arnaut, não sei se é ainda necessário dizer o que pretendia. É que no artigo 16.º do Regimento - e foi aí que, bem ou mal, me baseei -, a alínea i) diz: «Requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública [...]» Parece-me, pois, que o que é preciso é definir o que deve entender-se por qualquer entidade pública.
O Sr Presidente: - Srs. Deputados: Parece que temos de resolver este problema que agora foi suscitado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Salvo melhor opinião, e para melhor decurso dos trabalhos da Assembleia, parecia-me importante chamar a atenção para dois pontos. Em primeiro lugar, esta matéria é obviamente da competência da Mesa da Assembleia.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!
O Orador: - Evidentemente que as decisões da Mesa da Assembleia são sempre susceptíveis de recurso para a Assembleia e, nessa altura, o recurso de uma decisão da Mesa seria, a nosso ver, a ocasião oportuna para discutir esta matéria.
O Sr. Presidente: - Era precisamente isso que eu estava a pensar, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que, na linha do que acabou de dizer o Sr. Deputado Vital Moreira, se poderia sugerir que esta matéria fosse submetida à Comissão de Regimento e Mandatos ...
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!
O Orador: - ... visto que, nos termos do artigo 45% alínea f), do Regimento, compete-lhe «dar parecer sobre as questões da interpretação e integração do Regimento ...».
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Portanto, a Comissão de Regimento e Mandatos elaboraria um parecer sobre esta matéria, e então, depois, o plenário estaria em condições de se pronunciar sobre ela.
questões de interpretação e integração do Regimento que lhe sejam submetidos pela Mesa e pela Assembleia».
Vamos, então, proceder à votação deste requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Está, assim, encerrada esta controvérsia, baixando à Comissão de Regimento e Mandatos.
Vamos prosseguir os nossos trabalhos, mas, antes, quero informar os Srs. Deputados de que se encontra nesta Assembleia o Sr. Deputado Ariston Soares, do Movimento Democrático Brasileiro, que convidei a entrar neste hemiciclo e a ocupar o seu lugar na tribuna reservada a pessoas que podemos considerar como convidados especiais.
Aplausos gerais à entrada do visitante na tribuna.
Suponho que V. Ex.ª, Sr. Deputado Ariston Soares, acaba de assistir, penso que por unanimidade, às saudações que esta Câmara entendeu dirigir-lhe, às quais me associo com muito gosto.
Continuando os nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.
O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspectos mais dramáticos da política seguida pelo Ministério da Agricultura e Pescas contra as unidades colectivas de produção e a Reforma Agrária é o que diz respeito ao crédito agrícola. Até há uns meses atrás, aquilo que fundamentalmente nos preocupava nessa matéria era a falta de crédito a médio e longo prazos.
Nas terras ocupadas, nós, trabalhadores agrícolas, tínhamos desbravado milhares de hectares, o que desde logo punha a questão de compra de gados e construção ou recuperação de instalações e compra de máquinas quer de sementeira quer de colheita. Mas, infelizmente, foi preciso uma grande luta dos trabalhadores agrícolas, acompanhada de um acto de solidariedade decisivo dos trabalhadores das fábricas ou casas de máquinas agrícola, em 1975, para que o Governo autorizasse a compra dessas máquinas de sementeira. Quanto às máquinas de colheita, apesar do dever e da possibilidade que o Ministério tinha de