esclarecimento. Em todo o caso, a Assembleia deliberará.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
limite racional e fazermos um certo esforço para que não se demore isto de maneira inteiramente supérflua.
Sou partidário de uma prorrogação do período e de uma solidariedade para com os trabalhadores não Deputados demonstrada por actos e não por palavras.
Vozes do CDS:- Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Nós fizemos uma simples sugestão, mas, perante a oposição dos outros grupos parlamentares, não insistimos nela. Não entrando em polémica com o Sr. Deputado Salgado Zenha, quero dizer que esta minha intervenção vai ser mais curta do que a dele e que, entretanto, retirámos duas intervenções que tínhamos preparado para o debate.
O Sr. Salgado Zenha (PS):- Se o Sr. Presidente me dá licença, eu queria agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito a sua gentileza.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram postos pelo Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Ministro da Trabalho:- Eu vou ser muito breve, embora as perguntas merecessem outra discussão.
Quanto à primeira pergunta, julgo que é uma afirmação. Segundo o Sr. Deputado Vital Moreira, o direito a não ser despedido, a não ser com justa causa, é o mais fundamental de todos os direitos dos trabalhadores. Eu julgava que o mais fundamental era o direito ao trabalho e que o direito a não ser despedido, a não ser com justa causa, era uma condição para assegurar esse direito ao trabalho. Mas esta é uma opinião do Sr. Deputado Vital Moreira, com a qual eu não estou de acordo.
No que respeita a todas as outras perguntas, salvo a que se refere ao n.º 2 do art.º 10.º, devo dizer que são, quanto a mim, uma enumeração de pressupostos de que se tira, efectivamente, uma ilação.
O Sr. Deputado pergunta-me se se alargou ou não o elenco dos fundamentos de despedimento. Eu limito-me a responder que não se alargou o despedimento ou a possibilidade do despedimento. Não tenho dados que me permitam afirmar que não tenha havido mais despedimentos, não tenho dados que me permitam afirmar que tenha havido menos despedimentos, mas o facto é que o que haveria que provar era a relação entre o decreto-lei e os despedimentos, se houvesse mais despedimentos.
O Sr. Deputado leu a primeira palavra do n.º 2 do artigo 10.º e esqueceu-se de ler a segunda, que é «nomeadamente». Eu julgo que em terminologia jurídica a palavra «nomeadamente» introduz uma exemplificação e não um numerus clausus, número fechado, de possibilidades.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Temo que não me tenha feito entender, Sr. Ministro. O meu problema não está aí. Não se trata de saber se são taxativas ou não.
O Orador: - Mas o problema não está aí, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então o Sr. Ministro desculpe, mas não respondeu á minha pergunta.
O Orador: - Não me deixou acabar.
O Orador:- Sr. Deputado: É, desnecessário eu responder-lhe, porque quem julgar os problemas de justa causa sabe que não são peremptórias nem taxativas. Aliás, o n.º 1 do art.º 10.º já introduz a própria definição de justa causa, o que permite saber, na apreciação que se fará dos factos concretos, se eles são ou não integráveis nestas alíneas que aqui estão.
A sua pergunta era se estou de acordo em que se modifique. Eu já disse que estou de acordo com modificações formais que não alterem o fundo. Se quer aqui introduzir qualquer outro facto que constitua justa causa, não vejo necessidade disso, mas estou de acordo com uma alteração formal.