No nosso voto de aprovação na generalidade desta proposta está implícito o nosso entendimento de que, através da inclusão de novos artigos e da melhoria de outros, será possível melhorar a própria execução da lei, garantindo a celeridade por todos reclamada e mais ainda pelas necessidades de recuperação económica, base fundamental da nossa independência nacional.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Falta ainda ler duas declarações de voto, havendo também um requerimento para ser votado, mas são exactamente 20 horas. No entendimento da Mesa, deveria terminar-se este ponto hoje, se não houver oposição dos Srs. Deputados.
Pausa.
Como não há, vamos prosseguir.
O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. .Deputado?
O Sr. António Guterres (PS): - Para um protesto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Guterres (PS): - Queria protestar, em nome do Grupo Parlamentar do meu Partido, contra o facto de na declaração de voto do PSD se ter reincidido no apontar de processos de intenção em relação ao Governo e ao nosso grupo parlamentar que me parece deviam ter aficado completamente esclarecidos na discussão que foi feita.
Vozes do PS: - Muito bem!
Uma voz do PSD: - Muito mal!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.
O Sr. Carreira Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português aprovou na generalidade a proposta de lei n.º 5/I sobre o sistema e orgânica do planeamento pelas razões que apresentámos durante a discussão na generalidade, que hoje foi travada neste Plenário, e que se podem sintetizar nos seguintes pontos:
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação unânime na generalidade por esta Câmara da proposta de lei referente ao sistema e orgânica de planeamento.
Assim se lançam, em nosso entender, as bases para a formação de um sistema de planeamento democrático da vida económica e social dando resposta a claros imperativos constitucionais.
Assim se promove o aprofundamento da democracia ao dar-se a esta Assembleia, como representante legítima do povo português, o direito de definir as grandes opções a que deve submeter-se o desenvolvimento do País e garantindo-se, por outro lado, uma condição indispensável para assegurar a transição para o socialismo.
As formas de participação das populações estabelecidas na preparação e execução dos planos, sob a égide do Conselho Nacional do Plano, com particular realce para a participação das classes trabalhadoras, garantem, por outro lado, que o planeamento português não será um exercício tecnocrático, mas sim uma forma eficaz de mobilização consciente do povo português para a resolução idos seus problemas a todos os níveis, para a escolha do seu futuro.
O Grupo Parlamentar do PS congratula-se também com o clima de colaboração que se estabeleceu entre os diversos grupos parlamentares e o Governo, constituindo precedente que desejaríamos ver generalizado na prática política estabelecida nesta Assembleia e entre esta e o Governo.
O Sr. Presidente: - Chegou à Mesa um requerimento que vai ser lido.
Foi lida. É o seguinte:
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, nos termos do artigo 155.º-n.º 1, do Regimento, que a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 5/1-ora em apreciação na generalidade - seja cometida à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.