tativas das actividades económicas ou sociais quanto à elaboração e acompanhamento da execuçã~0pppo dos planos económico-sociais.
2. A constituição e organização de cada conselho de planeamento será adequada às características do respectivo sector, devendo, todavia, integrar obrigatoriamente a participação de representantes das comissões de trabalhadores ou, sempre que existam, representantes das respectivas comissões coordenadoras.
2. O Conselho Nacional do Plano será obrigatoriamente consultado quando a iniciativa prevista no número anterior partir do Ministro respectivo.
As atribuições dos conselhos sectoriais de planeamento serão equivalentes às do Conselho Nacional do Plano, com as adaptações impostas pelo seu nível de intervenção ou pelas características dos respectivos sectores.
Disposições finais
A lei que determinar as regiões-plano definirá o esquema dos órgãos de planeamento regional que as integram.
É o Governo autorizado a introduzir as alterações necessárias no Orçamento Geral do Estado em ordem à boa execução da presente lei, nos termos da Lei n.º 9/1.
Enquanto não forem criadas ás regiões administrativas, os membros em exercício do Conselho Nacional do Plano deliberarão da forma de representatividade dos interesses regionais para o efeito de integração do disposto no artigo 15.º c)
Palácio de S. Bento, em 11 de Fevereiro de 1977.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alfredo Fernando de Carvalho.
António Duarte Arnaut.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Magalhães da Silva.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Etelvina .Lopes de Almeida.
Fernando Abel Simões.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Tavares Loureiro.
Florival da Silva Nobre. Francisco
António Marcos Barracosa.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Rodrigues Pimenta.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.
José Maria Parente de Carvalho.
Independentes
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Partido Social-Democrata (PSD/PPD)
Antídio das Neves Costa.
António Joaquim Veríssimo.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António José dos Santos Moreira da Silva.
Eduardo José Vieira.
João Afonso Gonçalves.
José Alberto Ribeiro.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de .Machete.
Centro Democrático Social (CDS)
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Comunista Português (PCP)
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
José Pedro Correia Soares.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Victor Manuel Benito da Silva.