Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não ignoramos que muito se tem dito e escrito quanto a esta Assembleia ter passado já muito do seu tempo em debatei sobre pedidos de ratificação de diplomas legislativos dimanados do Governo.
Se é certo que, na verdade, muitos foram já os decretos-leis chamados a ratificação, não é menos certo que todos eles tratavam matérias da mais alta relevância e em que a Assembleia acabou por desempenhar também aí um papel importante.
Entre esses diplomas deverão salientar-se os respeitantes ás autarquias, à amnistia, às comissões científicas e à gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior, ao imposto de compensação, aos vencimentos da função pública e aos despedimentos.
Para além de tais debates sobre essas matérias se haverem revestido de profundo significado político - e estamos aqui num órgão de actuação e decisão política- foram muitos desses decretos-leis objecto de alterações introduzidas por via de tais debates, o que revela por parte da Assembleia da República não só um cuidadoso estudo dos respectivos problemas mas também um saber cumprir a sua função legislativa e fiscalizadora.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Não se queira analisar a actividade de um parlamento apenas pela quantidade de leis que produz; a sua actividade e a eficiência da sua acção devem analisar-se também, e essencialmente, pela qualidade dos resultados do seu labor.
Vozes do PSD: - Muito bem!
mas também das próprias comissões que sobre todos eles têm de emitir parecer, apresentando quantas vezes até textos alternativos.
E não se pode olvidar ainda, sob pena de grave injustiça, a brilhante participação de Deputados portugueses nesse outro Parlamento que é a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e em organizações parlamentares como a União Interparlamentar e a Assembleia do Atlântico Norte, e que muito vem contribuindo para o crescente prestígio da democracia portuguesa e para a fraternidade entre os povos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador:- Não se diga também, como tantas vezes se tem visto, que aqui muito tempo é consumido em lutas e querelas partidárias. Aqui, e como não podia deixar de ser, já que estamos numa Assembleia democrática, confrontam-se ideias e concepções diversas; mas é bom que as pessoas se convençam que é na livre convivência e confrontação de teses diversas que se encontram as melhores soluções.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Muito bem!
O Orador:- Terá, por vezes havido alguns excessos? Não seremos nós a negar o facto, mas o que temos também é de confessar que isso não há-de impedir esta Assembleia de saber estar à altura da grandeza da missão histórica que foi chamada a desempenhar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos sido nós próprios que por vezes temos denunciado algumas deficiências no funcionamento desta Assembleia, e isto porque temos a plena consciência do que de nós se exige, mas honestamente temos também de reconhecer que muitas das falhas verificadas se têm ficado a dever à inexistência de uma lei orgânica capaz.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador:- A boa vontade, por maior que seja, e o improviso, por maior que seja o seu brilhantismo, não permitem que um grupo humano funcione eficientemente se não houver uma orgânica que lhe proporcione os meios técnicos, materiais e humanos indispensáveis à prossecução dos seus fins.
O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!
O Orador:- Vai agora esta Assembleia discutir e aprovar a sua Lei Orgânica; ela ainda não faculta tudo quanto é desejável, mas será já um meio importante a abrir o caminho que lhe permitirá alcançar eficazmente os seus verdadeiros fins; daí o voto favorável que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata dá na generalidade ao texto proposto pela comissão eventual.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Ferreira.
O Sr. Santos Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras relativas ao projecto de lei n.º 18/I, que contempla a Lei Orgânica da Assembleia da República. Para além das considerações que já foram feitas pelos Srs. Deputados que me antecederam, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de sublinhar alguns aspectos, quer sobre a maneira como decorreu o trabalho quer