Da Assembleia da República

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Ponteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ardem do dia - Deu-se conta do expediente de respostas recebidas do Governo a requerimentos de alguns Srs. Deputados e de um ofício da Presidência do Conselho de Ministros que informava ter o Tribunal de Contas proferido a sua declaração geral de conformidade sobre a Conta Geral do Estado respeitante ao ano de 1974.

Foi aprovado o n.º 73 do Diário.

A Mesa anunciou a apresentação de sete propostas de lei pelo Governo todas elas relacionadas com as medidas económicas recentemente decretadas e para as quais se solicitava a concessão de prioridade e urgência no debate.

Em declaração política, o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) referiu-se às medidas económicas de carácter conjuntural tomadas pelo Governo em 25 de Fevereiro findo, sublinhando aquelas que são coincidentes com a política do seu partido e as que lhe oferecem reservas.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) reconheceu a necessidade da adopção das aludidas medidas económicas mas, entendendo que não tinham sido devidamente explicitadas as linhas de fundo a que obedeciam, interpelou o Governo para um debate sobre tais medidas, nos termos constitucionais.

O Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) falou sobre problemas da magistratura judicial, designadamente quanto aos actuais vencimentos, que considerou pouco compatíveis com a dignidade da função e a sobrecarga de trabalho existente.

O Sr. Deputado Angelo Vieira (CDS) dirigiu várias críticas ao funcionamento do IARN, fazendo notar a confusa situação em que se encontra e a necessidade da reformulação das suas estruturas.

O Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP) alertou para os ataques em crescendo da Imprensa fascista e a urgência de medidas que a contrariem, focando em especial os últimos acontecimentos na RTP. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Reis Luís (PS).

O Sr. Deputado Silva Mendes (CDS) ocupou-se de problemas relativos à dignificação da justiça em Portugal, insistindo na salvaguarda da independência do Poder Judicial e das condições para o seu exercício.

O Sr. Deputado Martelo de Oliveira (PSD) referiu-se a um recente despacho de abertura de inscrições para atribuição da pensão social, tecendo algumas críticas, e focou a situação da costa de Lavos, na Figueira da Foz. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Santos Ferreira (PS) e a um protesto do Sr. Deputado Francisco Ganhitas (PS).

Ordem do dia - Na primeira parte foi lido e aprovado o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre um pedido de substituição de um Deputado do PCP.

A Assembleia autorizou a Sr.ª Deputada Georgete Ferreira (PCP) a prestar declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

Na segunda parte, o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre os projectos de lei n.ºs 12/I (criação do Município da Amadora) e 15/I (criação da «grande Lisboa» e do «grande Porto»), tendo sido discutido e aprovado, na generalidade e na especialidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão para o primeiro projecto. Depois de decidido o adiamento da discussão do segundo projecto de lei, intervieram no debate sobre o primeiro os Srs. Deputados Nuno Abecassis (CDS), António Pedrosa (PCP), Ruben Raposo (PSD) e Andrade Neves (PS), tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Simões de Aguiar (PSD), Nuno Abecassis (CDS), Nuno Godinho de Matos (PS) e Lino Lima (PCP).

Seguidamente, o Sr. Deputado António Arnaut, no que concerne ao processo de urgência solicitado pelo Governo para as propostas de lei anunciadas antes da ordem do dia, apresentou um requerimento, em substituição do que formulara antes, sobre os prazos para apreciação das referidas propostas em comissão, o qual foi aprovado.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos.