da nossa democracia não deixarão de explorar a reacção popular em seu favor. As mesmas forças que foram particularmente responsáveis pela situação em que nos encontramos irão, decerto, procurar fazer crer que se elas estivessem no Poder o País poderia continuar a viver, como vive, acima das suas possibilidades.

Vozes do CDS: - Muito bem!

e carácter conjuntural agora decididas pelo Governo se deveria ter caminhado, mais rapidamente, para o estabelecimento de um contrato social e de um contrato político essenciais à superação da crise.

Na estratégia do CDS, desde há muito anunciada, seriam condições base desses contratos as seguintes:

1.ª Definição de uma política concertada de preços e rendimentos, envolvendo sindicatos, consumidores e empresários;

2.ª Estabilização das relações laborais, mediante uma definição mutuamente aceite por sindicatos e empresários, e para eles vinculativa, das regras da vida da empresa;

3.ª Mobilização colectiva e empenhamento generalizado dos Portugueses no esforço de reconstrução nacional;

4.ª Capacidade do Governo e da Administração para levarem à prática e executarem com determinação as medidas agora aprovadas e analisarem, com prudência e eficácia, as suas inevitáveis consequências a médio prazo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas decididas pelo Governo em 25 de Fevereiro passado devem ser consideradas como inevitáveis quanto, à sua natureza global, se desejarmos, sinceramente, salvar a democracia.

Muitas delas coincidem com aquelas que o CDS desde há muito propunha para se fazer face à crise económica portuguesa. O facto de só agora serem aprovadas significa que houve atrasos sérios e graves na adopção dos remédios que se impunha utilizar. E embora a estratégia do Governo revele uma insuficiência de fundo que poderá comprometer, em pouco tempo, a justeza e o alcance positivos das medidas que foram decididas, estas poderão conduzir, no entanto, a alguns efeitos úteis e salutares na nossa economia se o Governo for capaz de, rapidamente, levar por diante o contrato social e o contrato político indispensáveis à criação das condições de uma nova vivência democrática polarizada em torno da resolução da crise económica e se o Governo conseguir dotar a Administração Pública dos meios e estruturas de que hoje carece para levar por diante as novas e pesadas tarefas que sobre ela recaem.

Neste quadro, julga o CDS que deve trazer ao conhecimento desta Assembleia e do Governo os seus pontos de vista acerca das grandes orientações adoptadas por este.

Assim, mereceram-nos compreensão e acordo os seguintes princípios implícitos ou explícitos das deliberações governamentais:

1.º Luta por um controlo mais acentuado do défice da balança de pagamentos;

2.º Combate à inflação;

3.º Tentativa de fazer diminuir as incidências da política de austeridade junto dos sectores mais desfavorecidos (desempregados, reformados, etc.);

4.º Restabelecimento de condições para o funcionamento da economia social de mercado, no quadro constitucional;

5.º Apoio preferencial a sectores em crise, nomeadamente na agricultura e nas pequenas e médias empresas;

6.º Satisfação das exigências do Estado de direito em matéria de indemnizações por nacionalização.

Por outro lado, mereceram-nos reservas, dúvidas ou desacordo os seguintes pontos do projecto governamental de ataque à crise económica:

1.º Insuficiência no equacionamento de alguns efeitos internos resultantes da desvalorização do escudo;

2.º Ausência aparente de uma perspectiva ousada e correcta no uso dos instrumentos da política fiscal;

3.º Desconsideração aparente dos efeitos antiexpansionistas do ataque à case em áreas prioritárias, como, por exemplo, a do combate ao desemprego;

4.º Insuficiência provável da política monetária com vista à necessária contenção da oferta de moeda;

5.º Exagero nos projectados aumentos do imposto de transacções e agravamento das injustiças tributárias;

6.º Desconsideração dos efeitos resultantes do ataque à crise no sector estratégico do turismo;

7.º Insuficiente consideração da necessidade de medidas do tipo salário indirecto para fazer face à diminuição da capacidade aquisitiva dos sectores mais desfavorecidos.