2 - Apresente Confissão será constituída e entrará em funções no prazo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta lei.
(Competência da Comissão Instaladora)
Compete à Comissão Instaladora do Município da Amadora:
b) Propor ao Ministério da Administração Interna a área de jurisdição do concelho da Amadora;
c) Propor ao Ministério da Administração Interna a divisão em freguesias do Município;
d) Propor ao Ministério da Administração Interna as alterações que virtualmente sejam indispensáveis na definição da área administrativa dos concelhos limítrofes;
e) Propor ao Ministério da Administração Interna e à Câmara de Oeiras todas as diligências necessárias à criação e institucionalização do concelho da Amadora.
O Sr. Presidente: - Aparecem-nos, pois, dois problemas. O primeiro será quanto ao projecto de lei n.º 12/I.
O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos pode fazer o favor de explicitar o que é que a Confissão propõe?
O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Quanto ao projecto de lei n.º 12/I, a Comissão apresenta um texto alternativo ao texto primitivo entregue nesta Assembleia da República pelo Partido do Centro Democrático Social.
Quanto ao projecto de lei n.º 15/I, a Comissão propõe ao Plenário que seja adiada a sua discussão para data futura.
O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, pôr à votação o adiamento da discussão do projecto de lei n.º 15/I.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, para apresentar a justificação do projecto de lei n.º 12/I.
O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início do debate do projecto de lei n.º 12/I, sobre a criação do Município da Amadora, que em Outubro de 1976 o CDS apresentou a esta Assembleia da República, permitam-me, antes de mais, que apresente às populações interessadas as mais sinceras felicitações por verem finalmente abrir-se-lhes o caminho para a concretização de uma legítima aspiração que de há muito vinham alimentando.
É certo que a Amadora pôde ostentar até hoje o título de ser, com os seus mais de 100 000 eleitores, a maior freguesia de Portugal e, certamente, também de toda a Europa. O que poucos saberão é à custa de quantos sacrifícios colectivos se ostenta tal título.
Vivem hoje na Amadora bem mais de 300 000 pessoas, e se é certo que muitas trabalham e passam grande parte do dia fora da localidade, a verdade é que cresce de dia para dia o número dos que aí exercem a sua actividade, num sem-número de unidades industriais, estabelecimentos, escolas, serviços, estaleiros de construção civil ou cuidando das suas casas e dos seus filhos, como é o caso de tantas mães de família. Não será certamente exagero dizer-se que o número destes últimos já excede largamente a centena de milhar de habitantes.
Interessa, pois, saber qual a qualidade de vida que se tem proporcionado a tão grande número de portugueses.
Num rápido inquérito feito às populações locais, conseguimos detectar algumas das carências mais importantes com que se têm vindo a debater, e que passarei a enunciar:
1.º Inexistência de serviços sanitários e hospitalares minimamente eficientes;
2.º Grave subdimensionamento das infra-estruturas escolares, para o volume da população estudantil;
3.º Quase total carência de centros de cultura e recreio e também de casas de espectáculos;
5.º Insuficiente dimensionamento da rede pública de distribuição de água para os níveis de consumo actuais;
6.º Inexistência, praticamente total, de zonas verdes, agravada pela sua não consideração nos planos de urbanização em curso;
7.º Insuficiência dos acessos a Lisboa e dificuldade de ligações com a sede do concelho, em Oeiras, com os inevitáveis incómodos para o tratamento de problemas junto do Município;