O CDS, de boa vontade, abriu o seu projecto de lei à consideração e às alterações de todos os restantes partidos e desde o princípio disse, tendo isso ficado expresso na sua declaração de voto, que em assunto tão importante como este, e de tal monta para a felicidade dos Portugueses, não deveria pôr-se, de forma alguma, a hipótese de que a aprovação desta lei não fosse feita por unanimidade. Hoje regozijamo-nos de ela ter sido fita, não apenas por unanimidade mas também por aclamação, e ainda pelo facto de ter sido possível a todos os partidos aqui representados porem a defender esta lei e os legítimos interesses da população da Amadora pessoas de há muito vitalmente ligadas aos interesses dessas mesmas populações. Para mim foi um momento alto da minha vida parlamentar e de cidadão ouvir, na voz de todos os partidos, a justiça feita a um povo trabalhador entre os mais trabalhadores desta terra. É motivo para todos ficarmos felizes e meditarmos até que ponto é possível fazer convergir os interesses de todos os partidos quando se trata do bem superior das populações.

Por isso, o Centro Democrático Social está feliz e não reivindica para si nem as glórias nem os triunfos de uma vitória parlamentar, que de bom grado considera uma vitória desta Assembleia e do novo Estado democrático que constituímos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.

O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Votámos na generalidade o texto apresentado pela Comissão, tendo a consciência plena de que se está a marcar um momento fundamental para a actual freguesia da Amadora, que se pensa virá a ser o futuro concelho da Amadora. Só não advogámos a tese de que se deveria imediatamente, e já, votar neste hemiciclo a passagem da Amadora a concelho porque pensamos que a criação de um concelho, bem como a extinção de qualquer Município, exige um aturado estudo administrativo, político e económico e de ordenamento do território que permita a quem decide e a quem tem de subscrever a responsabilidade de criar essa nova pessoa jurídica de direito público estar abalizado a dominar todas as informações. Foi por isso que preferimos e advogámos a solução de se criar agora tão simplesmente a Comissão Instaladora do Município da Amadora, embora estejamos certos e pensemos que o concelho da Amadora será uma realidade já institucionalizada em 1979 e que terá os seus dirigentes eleitos nessa altura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado Lino Lima.

razões expostas a seu tempo, vai no sentido do cumprimento dos princípios constitucionais da descentralização administrativa e da participação directa das populações na administração local e na resolução dos seus problemas. Com a aprovação do projecto de lei que acaba de verificar-se, fez-se justiça ao povo da Amadora - que com o seu trabalho e a sua acção cívica começa a ver realizado o direito que há tantos anos lhe é negado. Por isso, o PCP saúda vibrantemente o povo da Amadora.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão e votação na especialidade.

Antes, porém, queria perguntar se há alguma objecção a que esta discussão e votação na especialidade se faça na globalidade, apesar de haver uma proposta de alteração ao artigo 4.º Isto não é muito regimental, mas penso que ninguém será prejudicado com isso.

Antes de ser feita nova leitura do articulado, vamos ler a proposta de alteração, apresentada pela comissão, relativa ao artigo 4.º do texto de substituição do projecto de lei n.º l2/I.

Foi lida. É a seguinte:

1.º No n.º 1, onde, se lê: «elaborará a legislação», propõe-se que se aprove a seguinte redacção: «Apresentará à Assembleia da República as propostas de legislação ...»;

2.º No n.º 2, propõe-se que a expressão: «o Governo decretará, de acordo com o n.º 1» seja substituída pela seguinte: «O Governo, de acordo cone o n.º 1, apresentará à Assembleia da República a legislação para ...».

O Sr. Presidente: - Vão agora ser lidos de novo os artigos 1.º, 2.º e 3.º do articulado.

Foram lidos.

O Sr. Presidente:- Estão em discussão estes três primeiros artigos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente: Queria apenas chamar a atenção para um facto. Parece-nos que, por gralha, no artigo 1.º e num outro artigo se fala em «concelho da Amadora». Ora, nos