Requerimento

Ex.m.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo o jornal Notícias da Cavilha, de 25 de Fevereiro de 1977, noticiado que, em reunião realizada recentemente em Coimbra, S. Ex., o Secretário de Estado do Planeamento teria divulgado um mapa das regiões-plano que o Governo iria propor e teria anunciado um conjunto de investimentos, no total de 7 milhões de contos, destinados à Região Centro, nenhum dos quais se destinaria à área do distrito de Castelo Branco, requeremos, ao abrigo do artigo 16.º, alínea i), do Regimento, as seguintes informações de S. Ex.ª o Ministro do Plano e Coordenação Económica: Cópia do programa de investimentos divulgado por S. Ex.ª o Secretário de Estado do Planeamento;

2) Cópia do mapa das regiões-plano divulgado por S. Ex.ª o Secretário de Estado.

Palácio de S. Bento, 1 de Março de 1977. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata: Sérvulo Correia- Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.m.º Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que na vila da Sertã se processam, Por dia útil, não menos de sessenta chegadas e partidas de autocarros da Rodoviária Nacional;

Considerando que os passageiros devem tomar ou abandonar os veículos em plena rua, sem qualquer forma de abrigo contra as condições climáticas mais agrestes:

Considerando que muitos desses passageiros são crianças e adolescentes que vivendo fora da vila, nela frequentam estabelecimentos de ensino e que as condições em que se processa o seu embarque e desembarque as submetem a riscos desnecessários;

Considerando que, nos actuais termos, o serviço de despacho de mercadorias e quase impossibilitado:

Requeremos ao abrigo do artigo 16.º alínea i), do Regimento que pelo Sr. Ministro dos Transportes e comunicações nos sejam fornecidas as seguintes Sc está prevista a construção de uma estação de camionagem na vila da Sertã: Se tal empreendimento merece ser considerado no âmbito do plano a médio prazo a apresentar proximamente à Assembleia d", República.

Palácio de S. Bento, 1 de Março de 1977 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Sérvulo Correia- Pedro Roseta.

Requerimento

Ex.--- Sr. Presidente da Assembleia da República:

Relativamente a diversas notícias vindas a público sobre o impacte da instalação da Coca-Cola em Portugal, venho solicitar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que as seguintes informações me sejam fornecidas através da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira: Relatório sobre as possíveis incidências negativas no sector dos refrigerantes em particular e no das bebidas não alcoólicas em geral;

b) b) Soluções alternativas ponderadas pelo governo na autorização da Coca-Cola, designadamente tendo em vista a sua exportação e o contingentamento interno das vendas;

c) c) Quais os pedidos de bebidas similares com, cafeína pendentes, e respectivas datas (Pepsi-Cola, designadamente) e quais as razões do protelamento da respectiva autorização?

d) d) Quais as orientações adoptadas para a localização industrial neste domínio?

Palácio de S. Bento, 1 de Março de 1977. - O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex. m.º Sr. Presidente da Assembleia da República: Considerando que a recuperação económica do nosso país só é possível se formos capazes de exportar em grandes quantidades;

2. Considerando que para tal são necessárias vias de escoamento rápidas e bem situadas:

3. Considerando que o porto da Figueira da Foz, mesmo em precárias condições, tem dado um forte contributo para o desenvolvimento da região.

4. Considerando que, apesar de mau, este porto, em 1976, movimentou 194 000 t de mercadorias, sem incluir o pescado;

S. Considerando que só depois de essas obras concluídas a frota pesqueira poderá laborar em condições de segurança e rentabilidade e a nossa recuperação económica tem de passar forçosamente pela pesca;

6. Considerando que algumas das componente, como sejam a regularização do Mondego e a ponte sobre este, estão, a primeira, financiada já pela RFA, e a segunda, o Governo anunciou para muito breve início das suas obras;