Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos.. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados, de uma resposta a um requerimento recebido cio Governo e de um pedido de suspensão do mandato de Deputado e respectiva substituição formulado pelo PSD.

Foi anunciada a apresentação, pelo PSD, de uma proposta de alteração à proposta de lei n.º 16/I (Obrigações do Tesouro 1977- Nacionalizações) e de uma nova versão do projecto de lei n.º 3211 (Não discriminação política na atribuição de subsídios a autarquias locais) e, pelo Governo, de três propostas de lei sobre, respectivamente, avalização pelo Estado de operações de crédito interno e externo, concessão de benefícios fiscais a empresas e concessão de isenção ou redução do imposto de mais-valias.

Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) manifestou a posição do seu partido sobre a desvalorização do escudo como sendo resultante de pressões do imperialismo norte-americano, apontan do as suas consequências e algumas das medidas preconizadas pelo seu partido para a defesa das conquistas do 25 de Abril.

O Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) lembrou o desaparecimento em Moçambique, em Agosto passado, de um aviso e seus ocupantes, entre os quais dois portugueses, deplorando a falta de informações sobre o acidente.

O Sr. Deputado Francisco Martins (PS) ocupou-se de problemas do distrito de Bragança, referindo as medidas tomadas pelo Governo Constitucional e a posição das forças políticas locais sobre os mesmos problemas. Respondeu no fins a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP) e Fernando Pinto (PSD), tendo o Sr. Deputado José Alberto Ribeiro (PSD) formulado um protesto que provocou também uni protesto do Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS)

A Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD) usou da palavra sobre a situação na RTP e a suspensão do seu presidente pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, focando a necessidade de se impedir arbitrariedades e garantir o pluralismo e a qualidade nos órgãos de comunicação estatizados. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Salgado Zenha, Arons de Carvalho, Igrejas Caeiro e Carlos Lage, todos do PS, e a um protesto deste último.

Ordem do dia. - Na primeira parte o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS) leu o texto da redacção final do decreto da Assembleia da República que cria o Município da Amadora, apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.

O Sr. Deputado Amantino de Lemos (PSD) leu o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Sr. Deputado Alcino Cardoso (CDS)

A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) a prestar declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP e o Sr. Deputado António Chaves Medeiros (PS) a comparecer na Polícia Judiciária.

Deu-se conhecimento de uni requerimento do PSD em que, retirando o seu requerimento de 1 de Março corrente, interpela o Governo, nos mesmos termos, para o debate parlamentar a realizar em data consentânea com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.

Relativamente ao processo de urgência solicitado pelo Governo para discussão das propostas de lei n.ºs 53/I e 54/I, foi aprovado um requerimento apresentado pelo Partido Socialista sobre a tramitação desse processo.

A Mesa informou que o PS retirava o seu projecto de lei n.º 33/I (Extensão para 200 milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português).

Na segunda parte, a Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo (PS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de lei n.º 47/I (Extensão para 200 milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português) e do relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o projecto de lei n.º 33/I.

Iniciou-se o debate sobre a referida proposta de lei n.º 47/I, em que intervieram o, Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto) e os Srs. Deputados Fernandes Loja (PSD), José Luís Nunes (PS), José Vitorino (PSD), Aboim Inglês (PCP) que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento