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Propostas de lei -

N.º 5211 -- Permite que %ejam avalitada% pelo Estado operaçõe% de crédi[o a reàlizar por peswa% colectivas de direito público, por empresw, nacionais e outras ern que a maioria do capital %eja detido por portugueses.

N* 53/1-Autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais às empresas pri%adas que celebrem contratos de ,viabilização

N' 54/1-Autoriza o ?vlmi%tro das Finanças a conceder a isenção ou redução do imposto de mais-ahas nos casos de aumentos de capital da% sociedades anónima%. em cornandita por accõcç, ou por quota%.

Projecto de lei n.º 3211:

Nova vergão apresentada pelo PSD

À proposta de lei n ' 1611 (apresentada pelo PSD)

Substituição de Deputados-

Relatório e Parecer da Comissão (te Regimento e Mandatos sobre a substituição (to Deputado António Joaquini Verissinio (PSD).

Requerimentos:

Do Deputado SérVI.110 (orreia (PSD) ao Gabuiete do Priiiieiro-Mini%tro pedindo cópia do inquérito ao jornal 0 Século sobre o afastamento de um seu administrador e do relatório da Comissão Intermiiiiqterial para a Ree%truturação da Imprensa Estatizada re,;peitante à ex-SNT

Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Governo sobre um pedido de declaração de falência da Sociedade Normetal -Construtora de Máquinas para Metalurgia, L."

Do Deputado Fernando Roriz (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a actividade ilegítima de serviços de transporte de passageiros.

Do Deputado Armando Correia (PSD) ao Ministério da Educação e ln%estigação Científica solicitando estatísticas

Do Deputado Eduardo Vieira (PSP) ao MinL,,tério da Educação e Investigação Científica sobre problemas retacionados com o "paraleljbmo pedagógico".

Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a autonomia financeira da RTP e da RDP e a sua %ituação e a da imprensa regional dos Açores

Do Deputado José Jara (PCP) à Secretaria de Estado da Saúde sobre mapas dos quadros de pessoal médico dos hospitais.

Respostas a requerimentos:

Do Miniçtério, da Administração Interna em satisfação de um requerimento dos Deputados Francisco Miguel e outro% (PCP) relativamente a actuações policiais

A crise da economia portuguesa, as condições em que se processou a intervenção do Estado em algumas empresas privadas, as perturbações causadas pela deslocação ascendente e brusca do limiar de rendibilidade de numerosas empresas privadas e, mesmo, de empresas públicas, muitas delas sujeitas à manutenção de preços sociais ou políticos ou reflectindo os efeitos de

um adiamento continuado de investimentos indispensáveis, designadamente no domínio da eficiência e organização, todos estes factores respondem pelo abuso e degradação da figura do aval do Estado.

Com efeito, deveria este último constituir instrumento de excepção e de empenhamento dos Poderes Públicos na concretização de acções de profundo sig-