Requerimento

Ex.mº Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a Sociedade de Ensino Vilaneanense (Amarante) é subsidiada pelo Estado;

Considerando que tal estabelecimento de ensino passou a gozar do chamado "paralelismo pedagógico" desde o ano lectivo de 1975-1976,

Considerando que tal faculdade lhe foi suspensa pouco tempo depois do iniciar do ano lectivo em curso,

Considerando que tal tomada de posição, por parte do MEIC, em nada beneficia alunos e toda a população em geral:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o Governo, através do MEIC, me preste as seguintes informações:

1 -- Qual a razão ou razões que justificaram a suspensão do "paralelismo pedagógico";

2 --Se tal tomada de posição se substancia em irregularidades, que se remetam à direcção desse estabelecimento de ensino;

3 -- Em caso afirmativo: Se foi levantado qualquer inquérito para averiguação de responsabilidades;

4- Em caso negativo:

b) Por que não é dado conhecimento público a alunos, pais e encarregados de educação;

c)Se não julga o MEIC que tal tomada de posição é lesiva aos interesses de toda a população;

5- Se em circunstância alguma admite o MEIC deixar de subsidiar o estabelecimento em causa;

6- Se pensa o MEIC a curto, médio ou longo prazos proceder à sua oficialização.

Assembleia da República, 4 de Março de 1977. 0 Deputado do PPD/PSD, Eduardo José Vieira.

Requerimento Considerando o preceito constitucional que define a independência dos meios de comunicação social estatizados, perante o Governo e a Administração Pública,

2. Considerando a efectiva importância dos conselhos de informação no que respeita ao autêntico pluralismo ideológico nos meios de comunicação social;

3. Considerando a clara definição de princípios no que se refere à comunicação social no programa do Governo socialista;

4. Considerando a extrema importância que o povo dos Açores atribui à R.T.P./Açores, à Radiodifusão Portuguesa (Emissor Regional dos Açores) e à imprensa Regional, não só pelo directo acesso que tem a estes órgãos, como pelo facto de para eles contribuir monetariamente:

Requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, as seguintes informações ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor: Quando se prevê o início da reestruturação da R.T.P. e da RDP? Se efectivamente já começou, quais as medidas de fundo já tomadas ou a tomar no sentido de adquirir a sua auto-suficiência e o seu equilíbrio financeiro?

b) No caso da R.T.P./Açores e do Emissor Regional dos Açores (ERA), qual a sua situação actual? Quais as soluções propostas para o futuro próximo? Quais os apoio dados até ao momento à imprensa regional? Relativamente à Região Autónoma dos Açores, quais os apoios já dados ou que se prevêem dar à respectiva imprensa?

Sala das Sessões, 4 de Março de 1977. -0 Deputado do Partido Social-Democrata, Anatólio de Vasconcelos.

Requerimento

Ex.mº Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea i) do artigo 16.º do Regimento, requeiro a V. Ex.ª se digne solicitar à Secretaria de Estado da Saúde que, por intermédio da Direcção-Geral dos Hospitais, nos faculte:

Os mapas dos quadros do pessoal médico permanente, elaborados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 674/75, de 27 de Novembro, dos hospitais centrais, gerais e especializados e dos hospitais distritais;

Os quadros do pessoal médico permanente actual de cada um dos hospitais distritais:

Os mapas dos quadros do pessoal médico permanente dos hospitais centrais, gerais e especializados anteriores àquele decreto.

Palácio de S. Bento, 4 de Março de 1977 - 0 Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, José Manuel de Paiva ]ara.

Ex.mº Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:

Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna de transcrever três relatórios dos Comandos Distritais da PSP e que constituem a resposta ao