já vencidas o não honradas pelos respectivos devedores principais? Que medidas pensa o Governo tomar para obviar a tais situações?

d) Existem algumas instruções gerais sobre os critérios a seguir na concessão de avales do sector público (excluindo, claro, o aval do Estado)? Se sim, qual o seu conteúdo?

e) Quais os limites máximos fixados ao endividamento por aval destas entidades e sua evolução desde 1 de Janeiro de 1975?

Lisboa, 8 de Março de 1977. - António Luciano de Sousa Franco (PSD).

Requerimento

Exmo. O Sr. Presidente da Assembleia da República:

0 estado calamitoso do Sistema Estatístico Nacional levou o signatário a formular algumas perguntas ao Governo, aquando da discussão do Programa do Governo, e a pedir diversas informações sobre a política do Governo a tal respeito, em requerimento de 16 de Novembro de 1976 [respectivamente, Diário da Assembleia da República, pp. 479 e 480 e 1250-(11)]. É verdade que a Sr.ª Secretária de Estado do Planeamento se dignou responder a uma pergunta feita ulteriormente a tal respeito por um Deputado do CDS (ibidem, p. 1818), parecendo que há oposições que, merecem resposta e outras que nem isso merecem ...

Em complemento destas explicações, volta o signatário a insistir no conteúdo do seu, requerimento, pedindo ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, informação sobre as seguintes questões: Que medidas foram tomadas ou estão previstas para reorganizar o INE?

b) Que estudos existem - e qual o seu conteúdo acerca da prevista mudança dos números-índices do custo de vida?

c) Que estudos existem relativamente à actualização e normalização dos dados fundamentais da contabilidade nacional, evitando que, departamentos oficiais apresentem estimativas' ou cálculos muito discrepantes nas variáveis mais elementares?

d) Que estudos estão em curso, ou projectados, para calcular ou estimar as balanças do pagamentos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pressuposto imprescindível do traçado de uma política económica regional?

e) Que, estudos existem para melhoria das estatísticas sociais e do trabalho?

Lisboa, 8 de Março, de 1977. - António Luciano de Sousa Franco (PSD).

Ex.mº O Sr. Presidente da Assembleia, da República:

Considerando que pelo Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, artigo 10.º, n.º 3, a Escola de Regentes Agrícolas de Mirandela foi integrada no Instituto Politécnico de Vila Real (secção agro-pecuária):

Solicito a V. Ex.ª que através de S. Ex., o Ministro da Educação e Investigação Científica, e, ao abrigo das disposições regimentais o constitucionais, me sejam fornecidas as seguintes informações. Qual a razão por que não estão em funcionamento, em Mirandela, as secções do Instituto Politécnico, embora para o efeito existam instalações próprias e tenha sido decretado?

b) Qual o estado em que se encontra presentemente o estudo do processo a que se refere a alínea anterior?

Lisboa, 7 de, Março de 1977. -0 Deputado do PSD, José Ribeiro.

Ex.mº O Sr. Presidente, da Assembleia, da República:

Ao abrigo da alínea Í) do artigo 16.11 do Regimento, requeremos a V. Ex.ª que se digne solicitar a S. Ex.ª o Ministro do Trabalho o esclarecimento, do seguinte: Quais as comissões de trabalhadores que participaram na elaboração do Decreto-Lei n.º 49-A/77?

2) No caso de se confirmar essa participação, conheceram as comissões de trabalhadores previamente o texto? E qual o sentido das suas sugestões?

3) Quais as razões por que não participaram na elaboração do referido decreto-lei os sindicatos, tal como garante o artigo 58.º da Constituição?

Assembleia, da República, 8 do Março de 1977. Os Deputados do PCP: Domingos Abrantes- Severiano Falcão- Jerónimo Carvalho de Sousa- Vitor Manuel Benito da Silva.