Manuel Valentim Pereira Vilar.
Maria Élia Brito Câmara.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Nicolau Gregório de Freitas.
Olívio da Silva França
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Centro Democrático Social (CDS)
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Simões Costa.
Carlos Martins Robalo.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Morais.
João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes.
José Cunha Simões.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Marques Matos Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Pedro Correia Soares.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro e Sã.
Victor Manuel Benito da Silva.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
União Democrática Popular (UDP)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 197 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que
declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos
O Sr. Presidente: - Vai ler-se o expediente.
O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou ler o texto de um abaixo-assinado remetido a esta Assembleia:
Cerca de 180 000 mulheres abortam clandestinamente, por ano, em Portugal, em condições humilhantes e perigosas.
As condições de maior ou menor segurança resultam exclusivamente da maior ou menor disponibilidade financeira das mulheres em questão.
Em consequência destes abortos, morrem anualmente cerca de 2000 mulheres.
Não pode o Governo dizer ignorar este estado coisas, pois o próprio Secretário de Estado da Saúde, no diploma legal agora publicado, referente à criação de centros de planeamento familiar, se refere em preâmbulo a esta dramática realidade.
Não se pode, pois, compreender que o artigo n.º 3580 do Código Penal, considerando o aborto como crime punível com dois a oito anos de prisão, não tenha sido ainda revogado.
Em face do que foi exposto, premente se torna:
Exigir a abolição dá legislação sobre o aborto;
Exigir o livre acesso aos meios contraceptivos, porque consideramos o aborto o
último recurso de evitar uma gravidez não desejada, bem como uma larga e correcta informação sobre todas as questões referentes à sexualidade;
Exigir, para que se torne possível, que todas as mulheres estejam em igualdade de condições perante a gravidez, o parto e o aborto, que a sua assistência seja
gratuita mediante a sua integração em regime de segurança social.
Este abaixo-assinado foi entregue pela comissão organizadora dos respectivos subscritores mediante o