da Assembleia República

Propostas de alteração:

A proposta de lei n.º 27/1 (apresentada pelo CDS).

Ao projecto de lei n.º 16/1 (apresentada pelo PCP).

Requerimentos:

Do Deputado Marques Mendes (PSD) pedindo providências sobre as informações já solicitadas relativas ao "caso de 0 Século".

Do Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a reforma dos Serviços dos Registos e do Notariado.

Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre o porto de abrigo da Nazaré.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) sobre o abastecimento de anestésicos ao Hospital da Covilhã.

Do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção a um requerimento da Sr., Deputada Helena Roseta (PSD) relativo ao investimento público no sector habitacional.

Proposta de alteração do CDS à proposta de lei n.º 27/1

A iniciativa económica privada, enquanto instrumento do progresso colectivo, pode exercer-se livremente, nos quadros definidos pela Constituição, pela lei e pelo Plano, com ressalva do disposto no presente diploma.

Para os efeitos desta lei, as actividades económicas são classificadas em quatro grupos, caracterizados pela forma seguinte: Grupo I- Actividades cuja titularidade e exploração é reservada ao sector público e vedada a empresas privadas, nacionais ou estrangeiras;

Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD) sobre a actividade da Direcção-Geral da Fiscalização Económica.

Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) sobre a participação desse Ministério na actualização dos preços da gasolina e gás.

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho o outros (PSD) sobre um subsídio concedido ao jornal açoriano 0 Telégrafo.

Do Ministério do Comércio o Turismo a um requerimento do Sr. Deputado Moreira Moutinho (PSD) sobre a produção vínica do nosso país.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Srs. Deputados João Pulido e Nuno Abecasis (CDS) sobre os incidentes ocorridos na Aldeia Nova de S. Bento na noite de Natal.

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS) sobre programas da RTP.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) sobre os reformatórios existentes no País.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Sr. Deputado Martins Canaverde (CDS) sobre execuções de despejos pelas forças de segurança. Grupo II- Actividades cuja titularidade é reservada ao sector público e vedada a empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, mas cuja exploração pode ser atribuída, em regime de concessão administrativa ou noutro semelhante, a empresas privadas, de economia mi" ou do s~ cooperativo;

c) Grupo III- Actividades cuja titularidade e exploração é vedada a empresas privadas, mas pode ser autorizada pelo Governo a empresas de economia mista que associem o sector público ao sector privado, nacional ou estrangeiro, ou o sector público ao sector cooperativo, quando tal se mostre necessário ou conveniente por motivos de interesse nacional;

d) Grupo IV- Actividades cuja titularidade e exploração é permitida, nos termos da lei, aos sectores privado e cooperativo.