Remetidas a Tribunal
(em escudos)
(em escudos)
Decreto-Lei n.º 329-A/74 81 956 579 68 1 926 043
Decreto-Lei n.º 371/75 58 590 000 61 700 000
Em conjunto 9 180 000 28 805 162
A este respeito esclarece-se, finalmente, que as instruções à Direcção-Geral de Fiscalização Económica (e não Direcção-Geral das Actividades Económicas) no sentido de efectuar sempre uma fiscalização preventiva e de esclarecimento antes de recorrer à punição estão a ser seguidas por aqueles serviços.
A S. Ex.ª o Presidente. da Assembleia da República:
Com referência ao ofício n.º 52/77, de 27 de Janeiro, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.ª que, de acordo com informação prestada pelo Ministério do Comércio e Turismo, aquele departamento governamental não teve uma participação activa no processo, de actualização dos preços da gasolina e do gás. Deste modo, o requerimento, do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa acaba de ser remetido ao Ministério da Indústria e Tecnologia.
0 Ministro sem Pasta Jorge Campinos.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento:
Em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, Américo Natalino Ferreira de Viveiros e Manuel Sérgio Vila-Lobos Meneses de 16 de Janeiro, que nos foi remetido em 24 do mesmo mês, cumpro-nos informar o seguinte:
2.0 subsídio de 70 000$ efectivamente concedido ao jornal 0 Telégrafo, ao abrigo do Programa do Governo, correspondeu à satisfação de um compromisso assumido pelo Secretário de Estado da Informação do VI Governo Provisório o que a Secretaria de Estado da Comunicação Social teve muito gosto em honrar, dadas as condições extremamente difíceis do referido diário faialense, que se publica há oitenta e quatro anos;
3. Ao Sr. Ministro da República nos Açores foi enviada, como subsídio desta Secretaria de Estado, a verba de 350 0OO$ para auxílio à imprensa açoriana cuja composição seja manual e se apresente extremamente carenciada.
Os jornais 0 Telégrafo e Correio dos Açores não deverão sem contemplados, por o já terem sido anteriormente.
Resposta ao requerimento de 23 de Dezembro de 1976 do Deputado do PSD Sr. Moreira Moutinho sobre aproveitamento das potencialidades vínicas.
1 - Alíneas a), b), é) e g) do requerimento:
Os elementos requeridos sobre a produção anual de vinho em Portugal, a sua distribuição pelas regiões vinícolas, a discriminação da quantidade destinada a vinhos licorosos e generosos (também conhecidos por vinhos de benefício) e de mesa, bem como o total da aguardente manifestada pelos vinicultores (vínica, redonda e bagaceira), de 1972 a 1975, constam do mapa I. Por falta de dados não é possível fornecer estas indicações para o ano de 1976, nem a disoriminaç1o para a região vinícola dos Açores. Possua-se já, no entanto, uma estimativa da produção global de vinho em 1976, da ordem dos 8 845 000hl. Quanto às aguardentes, por falta de manifesto, não está incluída a aguardente produzida pelos industriais. (Sublinhem-se que todo o quadro I está expresso em hectolitros.)
2 - Alínea d) do requerimento:
As quantidades e valores de vinhos com maior discriminação do que a solicitada, mas apenas para estes anos de 1970 a 1975, constam do mapa II. A título complementar, apresenta-se a estrutura e evolução dos primeiros mercados do vinho do Porto exportado em 1975 e 1976, no mapa III.
No mapa IV pode ver-se a posição de Portugal em relação aos principais produtores mundiais de vinho, apresentando-se não só a posição relativa, mas também as respectivas produções em hectolitros.
4 - Alíneas h) e i) do requerimento:
Não existe uma programação anual dos quantitativos de vinhos a descolar, levando em conta, as presumíveis necessidades de aguardente no País.
A destilação varia, assim, com, as produç5es anuais e suas características em cada campanha são queimados os vinhos de elevada acidez e baixo teor alcoólico, além de outros, por falta de capacidade de armazenagem -, bem como a capacidade de intervenção da Junta Nacional dos Vinhos.