sobretaxa de 60 % outras mercadorias. Ambas as medidas se enquadram numa política de contenção de importações. Não somos contrários, na situação presente, à restrição da importação de determinados bens que, depois de uma análise ponderada, se possam classificar como de luxo ou supérfluos. Mas não acreditamos que só por si estas medidas possam conduzir a uma melhoria sensível da balança comercial, e muito menos tal como estão concebidas. Isto, por três motivos: A sobretaxa atinge bens que cobriam, em valores de 1974, um volume, de comércio de cerca de 2 milhões de contos; os contingentes cortam importações que, no mesmo ano, subiram a outros dois milhões de contos, números redondos. Mesmo que estes valores, por absurdo, houvessem duplicado e assumissem um carácter integral, o seu volume continua a ser insignificante. Por outro lado, não podemos restringir excessivamente a importação de bens alimentares e agrícolas de consumo; nem podemos ter um desenvolvimento industrial sem importação de equipamentos, matérias-primas e energia. Não esqueçamos ainda as obrigações assumidas por Portugal neste domínio. A consequência desta política, mesmo no estádio actual, é a escassez de bens e a irregularidade do abastecimento - com a fácil resposta do contrabando, do mercado negro, do açambarcamento, da especulação e do desenvolvimento de sectores paralelos da economia. Quem negará que eles já aí estão? Em terceiro lugar, a tendência pouco expansiva da exportação faz diluir no saldo da balança comercial os efeitos positivos das mediu das de restrição agora adoptadas; em modificar essa tendência da exportação é que reside, afinal, todo o problema.

Para encerrar este ponto, formulamos ainda algumas interrogações que proveito tem o Governo tirado do sistema generalizado de preferências? Que negociações ou acordos encetou ou concluiu nesse domínio?

Quais os critérios seguidos na escolha dos produtos sujeitos a contingentes e a sobretaxa? E quais os suficiente. Temos, é certo, instrumentos jurídicos adequados, ou pelo menos suficientes, agora completados com uma série de incentivos fiscais que funcionarão tanto melhor quanto maior automatismo e menor incerteza apresentarem. E é de admitir que a desvalorização possa, ao menos a curto prazo e na medida em que a alta de custo e de preços internos não exceder o seu montante, tornar una pouco mais competitivos os nossos serviços e produtos no mercado externo.

Mas subsistem os problemas de fundo: as deficiências do crédito e do seguro de exportação, o elevado custo dos fretes, o empecilho resultante do privilégio de bandeira e de outros privilégios que enxameiam a nossa política de transportes, a deficiência e elevado custo de utilização das estruturas portuárias, a burocracia paralisante, o insuficiente apoio fiscal e de crédito, a falta de linhas orientadoras do fomento da exportação e de infra-estruturas de apoio comercial, técnicas e de prospecção à exportação - estes alguns pontos que o Governo tem na sua frente. Para não falar agora da falta de uma política adequada de turismo, sem a qual não se reequilibrarão, a curto prazo, os pagamentos externos. E para mencionar apenas de passagem o problema da substituição de importações, objecto do trabalho de um grupo já constituído, por cujos resultados concretos se pode já perguntar: que acções, produtos ou sectores específicos estão previstos a curto prazo, a fim de substituir importações, ou já se encontram em execução?

Entendemos que, logo depois de ser um plano de emprego e de justiça social, o próximo Plano deverá ser um programa de estímulo à exportação e substituição de importações. Se neste momento não existem já ideias concretas acerca dos efeitos destas medidas conjunturais sobre a exportação, cujos custos de novo aumentaram, e sobre as acções estruturais a empreender ou em curso, mau sinal será.

Estamos certos de que o Governo tem ideias concretas e acções pragmáticas neste domínio. Desejaríamos ouvi-las.

O segundo grande objectivo deste lote de medidas é a restrição do consumo privado e o estímulo consequente da poupança, Para isso se recorreu fundamentalmente, além das restrições de importações, do aumento das taxas de juro, da desvalorização, a um conjunto típico e quase clássico de medidas: agravamento do imposto de transacções tanto através da revisão das tabelas de código como pelo adicional de 2O %, e aumento de preços e tarifas, o qual também é um modo de viabilizar financeiramente