Está hoje em causa o problema de saber se se deve continuar a manter a regra da unanimidade, que se arrisca a fazer paralisara Comunidade durante algum tempo, ou se, pelo contrário se deveria passar para a regra da maioria, embora essa possa criar problemas delicados em relação à soberania de cada um dos Estados. A regra existente é a negra da unanimidade e nesse sentido certos países, particularmente os pequenos, dizem justamente que uma Comunidade a nove é diferente de uma Comunidade a doze, como a Comunidade a nove já é muito diferente daquela que foi no tempo em que ela era uma Comunidade a seis, justamente para o processo das decisões.

É evidente que isto é um problema real, tanto mais que os nossos interlocutores quando estavam a negociar connosco não podiam abstrair da circunstância de que a Espanha poderia eventualmente - uma vez que consiga ter instituições democráticas - bater também à porta da Comunidade Europeia, o que, aliás, é intenção já explícita e híbrida que foi a de vir fazer uma exposição à Assembleia, partindo do princípio de que se houver acordo desta Assembleia será a esta que caberá encontrar a forma de, naturalmente, o exprimir e não a mim.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral para pedidos de esclarecimento.

países democráticos que nela se situam e reforçar a sua importância, a sua projecção e a sua influência, a fim de que seja ouvida e pese na evolução do Mundo a voz da sua civilização milenária, democrática e humanista.

Por ser assim, por ser profunda e com vicia a nossa fé europeia e sobretudo por ser esse, em nossa opinião, o interesse de Portugal e do seu futuro, o CDS concorda com a política europeia do actual Governo e apoia os seus esforços no sentido da nossa próxima adesão à Comunidade Económica Europeia. Este apoio temo-lo dado por diversas formas, tanto em declarações públicas como em posições assumidas nesta Assembleia, como ainda no âmbito da União Europeia das Democracias Cristãs, de que, como se sabe, somos membros.

Poderia ficar por aqui, mas suponho que interessaria esclarecer alguns pontos não focados ou não desenvolvidos pelo Sr. Primeiro-Ministro. E por isso lhe poria as seguintes três questões:

Primeira: pensa o Governo que a União da Europa de ve ter, sobretudo, uma feição marcadamente económica e política, ou que ela se justifica e deve fundamentar-se também por motivos de carácter cultural e mesmo de civilização?

Segunda: se a nossa integração europeia tem um sentido político, cultural e de civilização, não pensa o Governo que seria importante completar o processo de adesão às Comunidades Económicas Europeias com a rápida adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem? Sabe-se que a posição do Governo é favorável, em princípio, a essa adesão. Gostaria de perguntar se haverá quaisquer atrasos nessa matéria e porquê.

Terceiro e último ponto: que poderá dizer-nos o Sr. Primeiro-Ministro sobre a chamada estratégia de globalização das negociações, que implicaria, segundo alguns países que a defendem, uma negociação global com os outros países candidatos à adesão, nomeadamente a Grécia, Portugal e amanhã a Espanha. Será esta globalização inevitável? Ou será possível esguir uma estratégia de individualização, que, em nossa opinião, seria preferível, do ponto de vista da defesa dos interesses de Portugal?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.