Segunda questão: Não tem o Governo preocupação com a questão da supra nacionalidade de órgãos decisórios do Mercado Comum, onde já hoje as votações se fazem ponderadas por forma que «quatro grandes» (RFA, Reino Unido, França e Itália) tenham, por exemplo no Conselho de Ministros, dez votos cada um, enquanto dois países (Bélgica e Holanda) dispõem de cinco votos cada um, outros dois (Dinamarca e Irlanda) dois votos cada um e o Luxemburgo um voto? Não atentou o Governo no facto de que nem precisos são os votos dos «quatro grandes», bastam três, para tomar decisões por maioria?

E esta preocupação não terá de ser maior para o futuro quando se acentua a tendência para o agravamento da supranacionalidade, abandonando mesmo explicitamente a unanimidade formal, do que é exemplo a perspectiva da composição de um Parlamento europeu em que, por exemplo, os «quatro grandes» países contariam com cerca de 79% dos votos, ficando todos os restantes países apenas com 21 % dos lugares?

Não há razões válidas, portanto, para considerar que este «alibi democrático» ainda reforçará mais o domínio dos «grandes» sobre a «pequena Europa dos monopólios»?

A este propósito, como é que Portugal viria a ter qualquer peso na definição e decisão política, dentro do Mercado Comum, quando é certo que os pequenos países desta nem sequer conseguiram que a CEE estivesse representada na próxima cimeira capitalista, a realizar - em Maio, em Londres, onde se vão decidir questões que os afectam directamente?

Terceira questão: Sendo certo que na Constituição da República Portuguesa está colocado o imperativo (artigo 7.º, n.º 3) de Portugal manter laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa e que o Portugal democrático e anticolonialista tem particulares possibilidades e interesse no desenvolvimento de relações directas com os países africanos de língua portuguesa, e sendo conhecido que as obrigações derivadas da adesão ao Mer cado Comum tornam subordinadas, dependentes da vontade de terceiros e fortemente limitadas as possibilidades de cooperação económica independente e directa de Portugal com Moçambique, Angola, Guiné e S. Tomé, como encara neste aspecto o Governo o interesse nacional e o proclamado desejo de diversificar as relações externas com a adesão plena ao mecanismo e ao complexo de interesses estranhos do Mercado Comum?

Finalmente, a quarta questão: Sendo conhecido que os obstáculos mais sérios e evidentes, por parte de países membros do Mercado Comum e dos seus órgãos, à adesão de Portugal à CEE, se consubstanciavam na posição de «abordagem global» do alargamento aos novos países que desejem entrar, nomeadamente Grécia, Portugal Espanha e Turquia; sendo certo que o presidente da Comissão da CEE, Sr. Jenkins, definiu peremptoriamente a questão nesses termos de «abordagem global no seu discurso de 12 de Fevereiro; sendo certo ainda que o programa da Comissão para o ano de 1977 não aborda sequer o problema da admissão de Portugal, e que nesse caso como noutros documentos oficiais da CEE Portugal é sempre incluído-nos «países mediterrânicos» e como uma espécie de «subproduto ibérico», apêndice da Espanha, coloca-se a seguinte questão, que não vimos esclarecida pelas intervenções feitas, independentemente da estratégia e desejo do Governo Português: É resultado certo e seguro das viagens e negociações realizadas que o problema de Portugal não será decidido pela CEE no quadro de uma «abordagem global» e em função da consideração conjunta dos casos da Grécia, Espanha e da Turquia, isto é, do grave e controvertido problema do alargamento da CEE?

São estes os quatro grupos de questões que desejava colocar.

O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Primeiro-Ministro.

uma política regional da parte da CEE para auxiliar só países da periferia e que Portugal irá necessariamente beneficiar dessa circunstância. Não lhe posso, evidentemente, é esconder o facto de que por bastantes anos ainda Portugal não poderá necessariamente aspirar a ter um nível de desenvolvimento igual ao de outros países da Comunidade só pelo facto de a ela aderir.

O problema que se põe é o de qual é a alternativa para Portugal no caso de ficar alheio a esse movimento expansionista em que será integrado e para o qual Será arrastado se ficar à parte ou isolado em