Da Assembleia da República
Projectos de lei:
N.º 40/I-Sobre a extinção da colonia (apresentado pelo PCP).
N.º 41/I- Sobre as empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após 25 de Abril de 1974 (apresentado pelo PCP).
N.º 42/I-Sobre associações sindicais (apresentado pelo PSD).
Relatórios de comissões:
Da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a votação na especialidade da proposta de lei n.º 5/I (sistema e orgânica do planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano).
Da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a votação na especialidade do projecto de lei n.º 20/1 (poderes das comissões parlamentares de inquérito).
Da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a votação na especialidade do projecto de lei n.º 23/I (atribuição à Assembleia da República da superintendência nos meios de comunicação social estatizados).
Da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a interpretação das alíneas e) do artigo 89.º e í) do artigo 16.º do Regimento.
Da Comissão de Regimento e Mandatos sobre um requerimento do PCP relativo à ordem de prioridade a atribuir ao projecto de lei n.º 7/I.
Requerimentos:
Do Deputado Pires Fontoura (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, relativo ao desenvolvimento do Instituto Politécnico de Vila Real.
Dos Deputados Pires Fontoura e Medeiros Mateus (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre o Programa Autónomo de Desenvolvimento de Trás-os-Montes.
Dos Deputados Pires Fontoura e Medeiros Mateus (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas relativo ao plantio da beterraba no distrito de Vila Real.
Do Deputado Walter Cudell (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo várias informações relativas aos TAP.
Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo a apresentação à Assembleia dos planos de reestruturação das empresas de informação estatizadas.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério dos Transportes e Comunicações ao requerimento do Deputado Oliveira Baptista (PSD) relativo ao ramal de Tomar.
Da Secretaria de Estado da Energia e Minas ao requerimento dos Srs. Deputados Sousa Marques e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a situação nas minas do Lousal.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento do Sr. Deputado Galvão de Melo (INDEP.) sobre a existência de portugueses detidos em Angola e Moçambique.
Petição
0 artigo 101.º da Constituição da República determina que "os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração da terra alheia serão regulados por lei de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador".
Na sequência deste normativo, o n.º 2 do mesmo artigo da Constituição determina que o regime da colonia será extinto.
É esse o objectivo do presente projecto de lei, onde se determina a conversão dos contratos de colonia em contratos de arrendamento rural.
Simultaneamente prevê-se, a possibilidade de em certas circunstâncias o colono, aceder à propriedade plena da terra, estabelecendo-se como limite, de indemnização o valor do solo considerado para fins agrícolas o por desbravar, tendo em conta o intenso grau de exploração dos colonos durante a vigência do regime ora extinto.
Procuram ainda resolver-se as questões decorrentes da construção de prédios urbanos, quer pelo colono, quer em certos casos pelo senhorio, fixando para o primeiro caso o direito à transferência da proprie-