aptidões potenciais dos vales de Chaves, Vila Pouca de Aguiar, Montalegre e outros no distrito de Vila Real, para a produção de beterraba açucareira:

Solicito, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que, através do Ministério da Agricultura, e Pescas, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.ª Se existem estudos feitos sobre a rentabilidade económica do plantio da beterraba quer para o aproveitamento do açúcar, quer para forragem para a pecuária;

2.ª Quais os esquemas de apoio aos agricultores e suas associações, para os efeitos do número anterior.

Lisboa, 22 de Março de 1977. - Os Deputados do PSD: Manuel Henriques Pires Fontoura - João Manuel Medeiros Mateus

Requerimento

Ex.mº O Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela presente venho solicitar que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1 - Quais os valores facturados pelos TAP para transporte, dentro do País, de: Passageiros;

b) Carga;

referentes aos anos de 1973, 1974, 1975 e 1976?

0 Deputado do Grupo Parlamentar do CDS, Walter

Requerimento

Na comunicação televisionada que fez uma semana antes do encerramento da empresa, o secretário de Estado, Manuel Alegre, declarou que, dentro do prazo de dez dias, seria nomeada unia comissão de reestruturação que deva ter o seu trabalho completo ao fim de três meses. Já se passaram, no entanto, mais de trinta dias e tal comissão não foi sequer nomeada.

Em declarações posteriormente feitas à imprensa, o Secretário de Estado afirmou que reconhecia o direito, reivindicado pelos trabalhadores, de participarem na reestruturação. No entanto, sempre se recusou a receber os órgãos representativos dos trabalhadores comissão intersindical da empresa- , impondo agora, por intermédio da administração, e à margem do único órgão representativo dos trabalhadores, a eleição de novos representantes dos trabalhadores para uma tal "comissão de apoio à reestruturação", para a qual não estão definidas tarefas nem estatuto. E fá-lo antecipando-se de alguns dias a um plenário de trabalhador es onde essa questão seria debatida, única forma de dar aos eleitos um mínimo de representatividade.

É sabido que a desastrosa gestão da empresa e a degradação escandalosa. da qualidade de informação produzida por ela ao ponto de, como foi referido até num comunicado do Conselho de Ministros, veicular informação reaccionária e fascista- foram acompanhadas por atitudes de prepotência que afastaram os trabalhadores e os seus órgãos representativos de qualquer contrôle sobre a empresa. Os responsáveis principais de tal caos, administradores, directores, etc., foram directamente nomeados e mantidos pela SECS ou sob a sua autoridade e concordância.

As recentes medidas, que aparentemente dão continuidade à decisão do Conselho de Ministros de intervir no sector da informação estatizada -e que se tem vindo a aplicar na RTP e na RDP, e anteriormente tinham já determinado o encerramento do Jornal do Comércio -, continuam a ser tomadas, não só à margem dos órgãos representativos dos trabalhadores de cada empresa, e com manifesto desprezo pelos seus interesses e direitos, como também à margem da competência legislativa desta Câmara. A demora inexplicável na constituição dos conselhos de informação, aos quais competiria apoiar a Assembleia da República nas medidas a tomar neste campo, aparece assim justificada pela intenção do Governo de continuar a agir à margem da legitimidade constitucional.

Assim, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social que sejam apresentados a esta Câmara os planos de reestruturação do Governo para o sector das empresas estatizadas da informação com a urgência que justifica a situação em que se encontram, nomeadamente, os trabalhadores da ex-SNT Século, e igualmente uma parte dos do Jornal do Comércio, que não apenas temem justificadamente pela manutenção dos seus postos de trabalho como também repudiam claramente a situação a que são forçados, de receberem os seus ordenados sem trabalhar.

0 Deputado, Acácio Barreiros.