Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

Alfredo Fernando de Carvalho

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente, depois de prestar informação de uma petição e de requerimentos apresentados na Mesa e de respostas a requerimentos recebidos, anunciou a realização de duas sessões solenes, uma em 2 de Abril, para comemoração do 1.º aniversário da promulgação da Constituição, a outra em 25 de Abril, dia do aniversário da Revolução.

Seguidamente o Grupo Parlamentar do PS, por intermédio do Sr. Deputado Jaime Gama, apresentou, por motivo da morte recente do Prof. Jan Patocka, um voto de pesar e protesto contra as repetidas violações dos Direitos do Homem na Checoslováquia, tendo intervindo no respectivo debate, além daquele Deputado, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Ribeiro e Castro (CDS) que propôs a inserção naquele voto de um segundo ponto, no sentido de recomendar ao Governo a assunção do princípio da fiscalização internacional dos Acordos de Helsínquia no domínio humanitário, pugnando pela instituição da competente comissão internacional, Sá Carneiro (PSD) e Aires Rodrigues (Indep.). Submetido à votação ponto por ponto, a requerimento dos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, o voto de pesar e protesto foi aprovado por maioria.

Um segundo voto, de protesto pela ilegalização da Democracia Cristã chilena, foi proposto pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS), tendo intervindo no debate, além daquele Deputado, os Srs. Deputados Raúl Rêgo (PS) e Olívio França (PSD). Aprovado o voto por unanimidade, fez uma declaração de voto o Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP) e deu uma explicação o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) a propósito da intervenção do Sr. Deputado Raúl Rêgo, respondendo-lhe em seguida o referido Deputado.

O Sr. Deputado Telmo Neto (PS), depois de rápida caracterização política do distrito de Leiria, fez-se eco de algumas aspirações das suas gentes. No fim, após algumas palavras do Sr. Presidente acerca da anunciada construção do porto da Nazaré, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando da Costa (PSD).

O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) denunciou a existência de uma campanha pondo em causa as instituições democráticas e criando o clima para a instauração da ditadura. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Lima (PS), provocando a resposta um protesto do Deputado socialista.

O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) indicou as razões económicas e sociais justificativas da urgência que há em que o Governo procure resolver os problemas da barra e do porto de Tavira e das rias de Cabanas e Santa Luzia, tendo em conta as deficiências e carências existentes no domínio das pescas.

O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) pronunciou-se sobre as causas da crise que o turismo nacional atravessa presentemente, terminando com um apelo aos trabalhadores da indústria no sentido de dignificarem a sua profissão.

Ordem do dia.- Foram aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.º 40/I (Alarga o âmbito da isenção de sisa prevista no n.º 1 do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, aos prédios adquiridos sem recurso aos empréstimos nele mencionados) e 49/I (fixa em 11,5% a taxa de juro nominal dos empréstimos Obrigações do Tesouro, 10 %, 1975 - Piano de investimentos Públicos e Obrigações do Tesouro, 10 %, 1976).

Foram ainda aprovadas na generalidade, baixando depois às respectivas comissões, mediante propostas nesse sentido, para discussão e aprovação na especialidade, as propostas de lei n.ºs 45/I (Medidas de protecção dos emigrantes), 46/I (Incentivos fiscais à exportação) e 50/I (Sujeita à sobretaxa de 60% algumas mercadorias a que se refere o art. 2 do Decreto-Lei n.º 720-B/76, de 9 de Outubro).

Leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.º 40/I o Sr. Deputado