Agradeço a V. Ex.ª que transmita à Assembleia esta comunicação, nos termos que julgar convenientes, e aproveito para lhe apresentar os protestos da minha elevada consideração.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares

Vamos agora proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foi enviado a esta Assembleia um ofício da Assembleias Regional da Madeira, do seguinte teor:

Ex.mo Senhor Presidente

da Assembleia da República:

Com os melhores cumprimentos, tenho a honra de enviar a V. Ex.ª o teor de um "voto de protesto" aprovado em sessão plenária desta Assembleia Regional de 18 de Março do corrente ano.

Reitero a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, a) Emanuel elo Nasci"lento elos Santos Rodrigues.

Voto de Protesto

Considerando que a "colonia" é um problema específico da Região Autónoma da Madeira;

Considerando que a mesma só pode ser extinta através de legislação ela Assembleia da República, segundo a Constituição;

Considerando a promessa de apresentar em breve a esta Assembleia por alguns grupos parlamentares, para posterior envio à Assembleia da República, legislação nesse sentido;

Considerando que deverá ser debatida. em primeiro lugar, nesta Assembleia qualquer proposta ou projecto do decreto-lei sobre a matéria em causa;

Considerando que a apresentação directa na Assembleia da República, sem que, portanto, tenha sido debatida nesta Assembleia Regional da Madeira, é uma traição ao povo desta Região;

Considerando ainda que uma discussão, de imediato, na Assembleia da República não permite a participação dos caseiros, pelo menos de modo eficaz;

Vêm os Deputados abaixo assinados, através dos grupos parlamentares da Assembleia Regional da Madeira, apresentar o mais veemente protesto contra o Partido Comunista Português por ter apresentado directamente à Assembleia da República uma proposta de lei para extinção do "regime de colonia" na Região Autónoma da Macieira.

No caso de este protesto ser aprovado pedíamos que fosse enviado, alem de ao Partido Comunista Português, ao Presidente da Assembleia da República e aos órgãos de comunicação social regionais e nacionais.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Regional da Madeira, aos 18 de Março de 1977.

Recebemos igualmente um ofício do Conselho Distrital do Porto, da Ordem dos Advogados, dirigido também ao Sr. Presidente da República, que, é do seguinte teor:

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo requerimento que em anexo segue por fotocópia foi este Conselho, mais uma vez, posto perante o problema da eficácia prática das decisões judiciais que, infelizmente, continuam em muitos casos, de que o presente é mais um exemplo, a constituir letra morta, tornando incerta a lei e a justiça e, simultaneamente, contribuindo para um crescente desprestígio da função judicial.