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Requerimentos:
Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração pedindo várias informações sobre assistência social e cultural aos emigrantes.
Do Deputado Dias Ferreira e outros (PCP) à Câmara Municipal do Porto sobre o andamento dado a alguns pedidos de munícipes no sentido da celebração de contratos de arrendamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 198-A/75, de 14 de Abril.
Requerimento
Sr. Presidente da Assembleia, da República-
Considerando que o direito de emigrar é garantido pela Constituição;
Considerando a existência de mais de 2 milhões de portugueses espalhados pelo Mundo, nomeadamente na Europa e nas Américas do Norte e do Sul;
Considerando a extrema necessidade de uma política de emigração dinâmica e real;
Considerando os objectivos do Programa do Governo em matéria de emigração;
Considerando o necessário, inadiável e urgente apoio a dar à camada jovem, e não só, dos emigrantes em idade escolar, a fim de que seja mantido o conhecimento da língua, literatura e cultura portuguesas, bem como no que concerne também ao conhecimento cultura das relações autónomas donde provêm:
Requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes informações:
a) Em que países se encontram já em funcionamento cursos de língua e cultura portuguesa aos níveis primário e secundário?
b) Como é feito o r ecrutamento do professorado para esse tipo de ensino e que preparação pedagógico-científico é exigida?
c) Que auxílio tem sido prestado, eventualmente, aos emigrantes pelos leitorados portugueses em Universidades estrangeiras?
d) Que apoios têm sido dados às associações portuguesas no estrangeiro e a quais e por que formas se têm caracterizado?
f) Que colaboração está prevista entre a Secretaria de Estado da Emigração e os Governos regionais no que respeita aos sectores social e cultural, nos países de maior afluência de ambas as região autónomas?
Sala das Sessões, 25 de Março de 1977. - 0 Deputado do Partido Social-Democrata, Anatólio Vasconcelos.
Requerimento
Ex.m.º O Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem à Câmara Municipal do Porto a prestação das seguintes informações:
a) Deram entrada na Câmara Municipal do Porto requerimentos subscritos pelos moradores (José Pinto da Costa e outros) da Travessa das Antas, 63 a 85, e Avenida de Fernão de Magalhães, 1061 a 1081, onde se pedia a celebração dos respectivos contratos de arrendamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 198-A/75, de 14 de Abril?
b) Com base nesses requerimentos foi organizado algum processo? Qual o andamento que teve? Que despachos foram dados sobre os requerimentos?
c) Verificava-se ou não o condicionalismo previsto naquele decreto-lei para ser efectuado o arrendamento? Em caso afirmativo, qual a razão por que não foi feito?
d) Face à situação em que se encontram os moradores (nomeadamente pela acção de despejo posta pelo proprietário Sr. José Martins Barbot), que medidas tenciona tomar a Câmara para proteger os