Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia Carvalho Reigoto.

Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.

Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.

Carlos Alberto Faria de Almeida.

Carlos Martins Robalo.

Emílio Leitão Paulo.

Francisco Manuel Farromba Vilela.

Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Morais.

João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca.

João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.

João da Silva Mendes.

José Cunha Simões.

José Manuel Cabral Fernandes.

José Manuel Macedo Pereira.

José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.

Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.

Luís Esteves Ramires.

Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.

Maria José Paulo Sampaio.

Rui Fausto Fernandes Marrana.

Vítor Afonso Pinto da Cruz.

Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.

António Luís Mendonça de Freitas Monteiro.

António Marques Matos Zuzarte.

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Custódio Jacinto Gingão.

Ercília Carreira Pimenta Talhadas.

Fernando de Almeida Sousa Marques.

Francisco Miguel Duarte.

Georgete de Oliveira Ferreira.

Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.

Jaime dos Santos Serra.

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Jorge do Carmo da Silva Leite.

José Manuel da Costa Carreira Marques.

José Manuel Maia Nunes de Almeida.

José Pedro Correia Soares.

José Rodrigues Vitoriano.

Manuel Duarte Gomes.

Manuel Gonçalves.

Manuel Mendes Nobre de Gusmão.

Manuel do Rosário Moita.

Maria Alda Barbosa Nogueira.

Raul Luís Rodrigues.

Severiano Pedro Falcão.

Vital Martins Moreira.

Victor Manuel Benito da Silva.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

O Sr. Presidente: - Estão presentes 193 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente:- Encontra-se na Mesa uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro dando conhecimento à Assembleia de que durante a sua ausência do País, por motivo de viagem oficial à Noruega, será substituído pelo Sr. Ministro de Estado, Prof. Henrique de Barros.

Foram apresentados, na sessão de 25 do corrente, os seguintes requerimentos à Secretaria de Estado da Emigração, formulado pelo Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Dias Ferreira, Freitas Monteiro, Lino Lima e Pereira Franco.

Foi recebida resposta da Secretaria de Estado da Energia e Minas ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Custódio Gingão e Manuel Moita na sessão de 27 de Janeiro findo.

Foram apresentadas pelo Governo as seguintes propostas de lei: n.º 55/I (Atribuição provisória de indemnizações aos titulares de bens nacionalizados ou expropriados); n.º 56/I, que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA); n.º 57/I (Benefícios fiscais a conceder a prestadoras de serviços de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo); n.º 58/I (Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias no âmbito dos Ministérios da Justiça e das Finanças); n.º 59/I (Alteração de taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia); n.º 60/I (Estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão); n.º 48/I (nova redacção), que fixa o limite máximo da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa.

Estas propostas de lei baixam à 6.ª Comissão, com excepção das propostas de lei n.ºs 56/I e 60/I, que baixam à 3.ª Comissão. A proposta de lei n.º 58/I baixa também à 1.ª Comissão.

O PSD apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei n.º 28/I (Estrutura do Orçamento Geral do Estado), proposta de alteração que baixa à 6.ª Comissão.

Por último, a UDP apresentou o projecto de le i n.º 43/I, sobre o direito à greve, o qual baixa à 3.ª Comissão.

Entretanto, como os Srs. Deputados tiveram ocasião de ouvir, foi apresentada uma nova redacção à proposta de lei n.º 48/I que se encontra incluída na nossa ordem do dia. A Comissão de Economia, Finanças e Plano dirá de sua justiça. No entanto, parece-me que há aqui uma duplicação.