O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à leitura do artigo único desta proposta de lei, que vai depois ser discutido e votado na especialidade.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo único- 1. Os limites previstos no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, são fixados em 41,5 milhões de contos para avales a operações de crédito interno e 33 milhões de contos para avales a operações de crédito externo. Não serão consideradas para efeitos do referido no n.º 1 eventuais transformações de responsabilidades directas do Estado, quer na ordem interna quer na ordem externa, em simples garantias.

O Sr. Presidente: - Está em discussão na especialidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão, e por acordo de todos os grupos parlamentares, resolveu acrescentar um novo número que ficará como n.º 3. Penso que também deveria ser lido.

O Sr. Presidente: - De facto, ele não foi lido, o que vai ser feito agora.

Foi lido. É o seguinte: O Governo informará a Assembleia da República, quando entenda oportuno, sobre as operações de crédito referidas nos números anteriores.

O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação, que poderá ser feita globalmente se não houver oposição.

Tem a palavra, certamente sobre isto, o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita número por número.

O Sr. Presidente: - Assam se fará, Sr. Deputado. Vai-se votar-se o n. º 1 do artigo único da proposta de lei n.º 48/I.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS e PCP.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.º 2 deste mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS é PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos finalmente votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, passar às declarações de voto.

Pausa.

Como não há declarações de voto e nada mais há inscrito na ordem do dia de hoje, vamos dar por encerrados os nossos trabalhos. Antes disso vou ler a ordem do dia para a sessão de amanhã: discussão e votação da proposta de lei n.º 58/I, que concede uma autorização legislativa ao Governo. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Deputados que estiveram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

António Chaves Medeiros.

António Fernando Marques Ribeiro Reis.

António José Sanches Esteves.

António Magalhães da Salva.

Francisco Soares Mesquita Machado.

Gualter Viriato Nunes Basílio.

Jerónimo Silva Pereira.

João da Silva.

Joaquim José Catanho de Meneses.

Joaquim Oliveira Rodrigues.

José Alberto Menano Cerdoso do Amaral.

José Maximiniano de Albuquerque de Almeida Leitão.

Maria Emília de Melo Moreira da Silva.

Mário António da Mota Mesquita.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD)

António Augusto Lacerda de Queiroz.

Fernando José Sequeira Roriz.

Fernando José da Costa.

Francisco Barbosa da Costa.

José Theodoro de Jesus da Silva.

Manuel Joaquim Moreira Moutinho.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.

Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França.

Emídio Ferrão da Cosia Pinheiro.

Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.

Francisco António Lucas Pires.

José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.

Partido Comunista Português (PCP)

António Marques Pedrosa.

arlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.

Joaquim Gomes dos Santos.

Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Victor Henrique Louro e Sá.

Zita Maria de Seabra Ribeiro.

Independentes

Carmelinda Maria dos Santos Pereira.

Deputados que faltaram â sessão:

Partido Socialista (PS)

Alfredo Fernando de Carvalho.

Avelino Ferreira Loureiro Zenha.