por exemplo, o instituto da petição, que é fundamental e foi consagrado comstitucáomalmen2e e que importa regulamentar. Tudo isso deveria, realmente, ser objecto de consideração por parte desse Ministério.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.º 58/I.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta de lei, para a votação na especialidade.
O Sr. Sérvulo Correis (PSD): - Sr. Presidente: Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto da proposta de lei é conhecido de todos as grupos parlamentares e, dado o adiantado da hora e atendendo a alguns precedentes, requeríamos à Mesa que fosse dispensada a sua leitura.
O Sr. Presidente:- Como não há nenhuma objecção, está deferido.
Vai proceder-se à votação da alínea a) do artigo 1.º da proposta de dei n.º 58/I.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai, proceder-se à votação da alínea b) do referido artigo.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. (Presidente: - Está à votação a alínea c).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à votação da alínea d).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à votação da alínea e).
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Pedia a rectificação daquilo que creio ser uma gralha na alínea e). Em vez de Supremo Tribuma9 Administrativo, deve ser Supremo Tribunal de Justiça.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: É gralha de facto. Vai ser emendada.
Vai proceder-se à votação da alínea e).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea f).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à votação da alínea g).
Submetida à votação, foi aprovada, com abstenções do PSD e os restantes votos ca favor.
O Sr. Presidente:- Vai ,proceder-se à votação da alínea h).
Submetida à votação, foi aprovada, com 83 votos a favor (PS e PCP) e 65 untos contra (PSD e CDS).
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea r).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação dia alínea i).
Submetida à votação, foi aprovada, com 83 votos a favor (PS e PCP) e 65 votos contra (PSD e CDS).
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 2.º.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 3.º.
.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.
O Sr. Rui Pena (CD6): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra as alíneas h) e j) do artigo 1.º da proposta de lei n.º 58/I, que concede a autorização legislativa, em primeiro lugar por considerarmos, como referi, 'que os pedidos de autorização legislativa têm um carácter excepcional e, em segundo lugar, por as matérias respeitarem a questões de natureza fiscal que não podem, de modo algum, ser excluídas da competência desta Assembleia.
No que se refere especialmente à alínea h), opusemo-nos frontal4mente à própria matéria em si por considerarmos que os veículos automóveis em causa são precisamente os utilizados pelos pequenos comerciantes, pelos pequenos proprietários e pequenos industriais com modestos recursos económicos, e bem assim pelas famílias mais numerosas, e daí que devam, ao contrário do que o Governo pretende, merecer toda a protecção fiscal por parte do Estado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (P-CP): - Sr. Presidente: É, para uma breve declaração de voto.
Em relação às alíneas a), b), c), d), e) e f), que nos foram propiciadas pelo Ministério da Justiça, o nosso voto favorável foi devidamente justificado pela meu