Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmo. Sr.

Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

José Gonçalves Sapinho

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.° 54 do Diário.

Deu-se conta do expediente, designadamente de uma comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a distribuição dos seus deputados pelas comissões especializadas permanentes, de requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados e de algumas respostas recebidas do Governo.

O Sr. Presidente anunciou ter sido apresentado pelo PSD um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 70 77, de 25 de Fevereiro, que extingue a Junta Nacional de Educação.

O Sr. Deputado Gualter Basílio (PS} propôs à Assembleia, em nome do Grupo Parlamentar do PS, um voto de protesto a propósito de casos recentes de perseguição política no Brasil, o qual foi aprovado. Fizeram declarações de voto os Sr s. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), a quem o Sr. Deputado Gualter Basílio f PS) deu um esclarecimento, Oliveira Dias (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e Sérvulo Correia (PSD).

O Sr. Deputado Carreira Marques (PCP), em nome do seu grupo parlamentar, apresentou um voto de protesto contra os responsáveis pela fuga do bombista «Correcto» do Tribunal Militar do Porto. O voto foi aprovado, registando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS)- a quem o Sr. Deputado Carreira Marques (PCP) deu um esclarecimento -, António Reis (PS), Acácio Barreiros (UDP) e Sérvulo Correia (PSD).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD) referiu-se ao aniversário da promulgação da Constituição da República, analisando, com referência a alguns dos preceitos da lei fundamental, problemas da população no que concerne à habitação e urbanismo.

O Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), usou da palavra sobre a luta dos trabalhadores contra, o cancelamento da contratação colectiva e manobras cio patronato, catando em especial do caso das cerâmicas.

O Sr. Deputado Olívio França (PSD), fazendo uma retrospectiva do passado político recente, reccu considerações sobre o papel que cabe à Assembleia da Republica, aludindo à anunciada formação de um grupo de estudos sobre a Constituição.

A Sr.ª Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS), sublinhando o interesse dos trabalhadores rurais pelo cooperativismo, chamou a atenção para o destino a dar a instalações que se encontram devolutas, designadamente para promoção do turismo rural.

O Sr. Deputado Luís Ramires (CDS) falou sobre a criação de cavalos no nosso pais, apontando medidas para a recuperação e desenvolvimento deste sector agro-pecuário.

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS) leu o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a proposta de lei n.º 44/I, que fixa os vencimentos dos presidentes das câmaras, dos vereadores e dos administradores, de bairro.

A Assembleia aprovou na generalidade a referida proposta, que baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Ruy de Oliveira (CDS), Moura Guedes (PSD), António Pedrosa (PCP) e Nuno Godinho de Matos (PS).

Foi aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 59/I, que altera taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia, tendo o Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS) formulado uma declaração de voto.

O Sr. Deputado Sousa Franco (PSD) leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a votação na especialidade da proposta de lei n.º 45/I, que contém medidas de protecção aos emigrantes, a qual foi aprovada.

Foi também aprovada na especialidade o texto apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de lei n.º 47/I, que fixa a largura e os limites do mar territorial português e estabelece uma zona económica exclusiva. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Angelo Vieira (CDS) Veiga de Oliveira (PCP), Maria Emília de Melo (PS) e Sérvulo Correia (PSD).

No debate sobre a proposta de lei n.º 62/7 (concessão de autorização legislativa ao Governo) verificaram-se intervenções dos Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Vital Moreira (PCP), Sérvulo Correia (PSD) e do Sr. Ministro da Justi-