Presidente: Exmos. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

8UMÁRIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia.-Deu-se conta do expediente, Foram aprovados os n.ºs 88, 89 e 90 do Diário e foi dada informação sobre um requerimento apresentado.

Em declaração política, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS), a propósito da recente expulsão de Moçambique de cidadãos que optaram pela nacionalidade portuguesa, criticou o Governo da Frelimo por não respeitar os acordos assumidos com a celebração do Acordo de Lusaka, censurando também o Governo português pela falta de medidas eficazes de apoio aos nossos desalojados. No fim da sua intervenção respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo (PS), tendo por sua vez o Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS), na qualidade de presidente da Comisso Eventual dos Desalojados, prestado algumas informações sobre o assunto em questão.

O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) apresentou um voto de protesto pelo acto de terrorismo ocorrido na Madeira, que levou á destruição pelo fogo de uma viatura do Sr. Deputado do PS Monteiro de Aguiar. Este voto foi aprovado por unanimidade, seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Ferreira Júnior (PSD), Vital Moreira (PCP) e Amaro da Costa (CDS), além de protestos formulados pelos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Sérvulo Correia (PSD).

O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS), na qualidade de presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e com o acordo expresso de todos os grupos parlamentares, tratou dos graves problemas que têm afectado o prosseguimento dos estudos dos alunos de Medicina dos 5.º e 6.º anos que cursam os Hospitais Civis de Lisboa, referindo as diligências feitas pela Comissão com vista à resolução desses problemas.

A propósito deste assunto foram ainda prestadas explicações pelos Srs. Deputados Fernandes da Fonseca (PS), Manuel Gusmão (PCP), António Lacerda (PSD) e Amaro da Costa (CDS).

O Sr. Presidente deu conta de uma comunicação informando da tomada de posse da comissão encarregada de elaborar o Livro Negro do Fascismo.

O Sr. Deputado Victor Louro (PCP) tratou das consequências resultantes da lei do arrendamento rural e das melhorias que, em seu entender, nela devem ser introduzidas.

O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS), a propósito da passagem do 80.º aniversário do Prof. Manuel Rodrigues Lapa, exaltou nele o símbolo da resistência ao fascismo português.

Ordem do dia.-Na primeira parte, foi autorizada a Sr.ª Deputada Georgete Ferreira (PCP) a depor na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado.

Seguidamente o Sr. Deputado Silva Mendes (CDS) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Defesa Nacional sobre as suas actividades.

Na segunda parte, concluiu-se a discussão na generalidade do pedido do PSD de sujeição a ratificação do Decreto-lei n.º 75-Ul77, de 28 de Fevereiro, que adopta medidas de apoio da marinha mercante nacional. Intervieram no debate os Srs. Deputados Cabral Fernandes (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e o Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante (Crisóstomo Teixeira), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).

Foi aprovada na generalidade a ratificação do decreto-lei, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Lino Neto (PS) e Sousa Franco (PSD).

Mediante requerimento do PS, o decreto-lei baixou, para discussão e votação na especialidade à Comissão de Economia, Finanças e Plano, com a indicação de que pedisse parecer á Comissão de Equipamento e Ambiente.

Seguiu-se a apreciação na especialidade do pedido do PCP de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Do relatório elaborado pela Comissão de Trabalho foi lido pelo Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) o texto das alterações por ela aprovadas, texto que foi rejeitado pelo Plenário. Após a