acabou por apresentar o requerimento e em que deve ser aqui admitido. E, na medida em que o Sr Deputado Sérvulo Correia possa ter aceite a sugestão por mim feita, creio que essa sugestão faz parte também do requerimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha. Mas, antes de prosseguirmos a discussão, creio que a Assembleia se deveria pronunciar sobre o prosseguimento ou não da sessão.
Há na Mesa um requerimento, que é do seguinte teor: « Os Deputados abaixo-assinados requerem, ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, o prolongamento desta sessão plenária até final da votação global do projecto de lei n.º 18/I - Lei Orgânica da Assembleia da República.»
Há alguma oposição?
Pausa.
Como não há, passaremos à votação do requerimento, visto que acabámos de votar há pouco a sua admissão.
Pausa.
Peço desculpa, mas antes da votação vou dar a palavra ao Sr. Deputado Sérvulo Correia para um esclarecimento que lhe foi pedido.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então dou a palavra ao Sr. Deputado Salgado Zenha, que também a tinha pedido.
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Em primeiro lugar gostaria de saber se a Mesa considera que a arguição de nulidade pelo CDS da votação feita é ou não válida. Em segundo lugar, eu penso que o que foi aqui aprovado foi apenas a admissão do requerimento e isso não prejudica qualquer outra resolução.
Eu, no entanto, lamento e protesto contra a forma sucessivamente anti-regimental como tem decorrido esta sessão, com violações sucessivas do Regimento por intervenções dilatórias, de modo que a solução final é que aqueles que violam o Regimento, que querem efectivamente provocar o entorpecimento do funcionamento normal dos nossos trabalhas, são aqueles depois que, com ar sarcástico-irónico, argúem e acusam os outros de estarem a fazer a chicana que eles próprios fizeram.
Uma voz do PCP: - Ámen!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É um belo exemplo!
O Sr. Presidente: - Vai ler-se o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Foi lido. É o seguinte:
Requerimento
Ao abrigo do art.º 185.º do Regimento, requeremos que baixe novamente à Comissão de Trabalho o Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, para uma segunda votação à luz das posições assumidas pelos grupos parlamentares neste Plenário.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação deste requerimento.
Submetido á votação, foi aprovado, com 75 votos a favor (PCP, PSD e dois Deputados independentes) e 69 votos contra (PS e CDS).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.
Criou-se assim um precedente: que se passará daqui em diante, a praticar um jogo de espelhos entre plenário e comissão, e não se sabe nunca quando é que o processo legislativo ou o processo de intervenção da Assembleia, na acção fiscalizadora do Governo, em termos de ratificação de diplomas legais, estará concluído.
É um grave precedente com o qual e todos os grupos parlamentares doravante, e a menos que a Assembleia venha a informar a decisão que acaba de tomar, terão de ser coerentes. Sentirnos-emos autorizados a, perante qualquer deliberação da Assembleia sobre qualquer diploma legal que tivesse passado numa comissão, voltar a requerer a sua baixa à Comissão com base nos argumentos que forem aduzidos no Plenário.
É este o significado efectivo desta votação e lamentamos que isso tenha acontecido, porque só serve o desprestígio da Câmara e não ajuda, ao contrário do que se pensa, a resolver qualquer problema nacional, seja ele dos trabalhadores ou de qualquer outro grupo social.
Vozes do CDS: -- Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.
O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia é soberana e defrontou-se ,pela primeira vez com o problema que acabamos de resolver.
Nesse ponto, e apenas nele, estamos de acordo com o CDS quando afirma que se criou um precedente. De facto, uma resolução sobre matéria de ordem processual que nunca se pusera a esta Assembleia é efectivamente um precedente. Se bom, se mau, o CDS está no direito de entender que mau, mas estará a