O Orador: - 0 PCP reafirma a sua solidariedade para com os trabalhadores e agricultores abrangidos pelas recentes medidas do Governo demitido.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - 0 PCP proclama a sua confiança em que os trabalhadores e agricultores das UCPs e cooperativas da zona da Reforma Agrária atingirão, os seus objectivos na campanha das sementeiras e que o seu esforço e abnegação constituem um grande contributo para a resolução dos problemas dos agricultores, para a resolução dos problemas nacionais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para que efeito deseja usar da palavra?
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava, nos termos do artigo 79.º do Regimento, pedir, em nome do meu grupo parlamentar, a interrupção da sessão por trinta minutos.
O Sr. Presidente: - Mas isso no fim do período da ordem do dia, não é?
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Eu supunha que não havia mais nenhuma declaração política.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção e, portanto, recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas.
Eram 16 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Entramos agora na primeira parte do período da ordem do dia, da qual consta uma comunicação do delegado do procurador da República para que o Sr. Deputado Simões de Aguiar compareça no tribunal, no dia 4 de Outubro próximo, a fim de ser ouvido acerca de um acidente. 15to já foi comunicado ao Sr. Deputado, que nada tem a opor.
Consta também da primeira parte da ordem do dia uma convocação para a Sr.ª Deputada Georgete de Oliveira Ferreira comparecer na Rua de António Maria Cardoso a fim de prestar declarações nos Serviços de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP.
Há alguma objecção da Assembleia?
Pausa.
Consideram-se autorizados os Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Entramos agora na segunda parte do período da ordem do dia para votação, na especialidade, da Lei Eleitoral.
Sr. Deputado Armando Bacelar, faça o favor de proceder à leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Armando Bacelar (PS):
Esta Comissão reuniu para dar execução à determinação do Plenário da Assembleia da República de 29 de Agosto de 1978, que lhe remeteu os projectos de lei n.ºs 124/I, 125/I e 126/I, do Partido Comunista Português, 129/I, do Partido Socialista, e 130/I, da União Democrática Popular, relativos à Lei Eleitoral da Assembleia da República e já aprovados na generalidade, para efeitos de discussão e votação na especialidade.
Por consenso unânime, foi tomado como documento base do trabalho da Comissão aquele projecto n.º 129/I, o que não impediu que bastantes disposições dos restantes textos aprovados na generalidade e até dos que na generalidade haviam sido rejeitados (apresentados pelo Partido Social-Democrata e Centro Democrático Social), com ou sem alterações, viessem a obter consagração nos textos finais adoptados para sujeição ao Plenário.
Ao longo de sete sessões, realizadas nos dias 18, 25, 26, 27, 28, 29 de Setembro e 2 de 0utubro, procedeu-se ao exame de cada artigo , com ampla e generalizada discussão, de que resultaram:
b) Numerosas alterações, eliminações e aditamentos, que a Comissão julga traduzirem-se em melhorias dos textos finais em relação aos considerados, tanto nos aspectos formal e jurídico como nos das suas substâncias e coerência interna.
É de salientar que a grande maioria das normas das versões finais da Comissão obteve no seio desta consenso unânime, só tendo praticamente sido objecto de divergências aquelas que materializavam os pontos que, no plenário da Assembleia da República, tinham suscitado debate.
Julga assim a Comissão ter-se desempenhado cabalmente da missão que lhe foi confiada.