participação global, total, do produto da cobrança local de vários impostos. É por isso que subscrevemos a proposta que tem também o apoio do PS e do CDS.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, ouvi-o afirmar no início da sua intervenção que neste ponto residia algo de importante e que permitiria detectar duas concepções diferentes em relação à questão das finanças das autarquias. Fiquei na expectativa de escutar algumas revelações, o que não se verificou, como a Câmara constatou.
O Sr. Deputado Magalhães Mota referiu duas razões fundamentais em que radica a posição do seu partido: a justiça distributiva e o incentivo ao desenvolvimento. Esta fundamentação leva-me a colocar-lhe as seguintes perguntas: entende o Sr. Deputado Magalhães Mota que o atraso de grande parte dos nossos municípios é da responsabilidade das populações que neles habitam ou, pelo contrário, é da responsabilidade daqueles que têm tido a seu cargo a direcção dos órgãos autárquicos? E, nesse sentido, a posição do PSD significa um castigo às populações e aos que têm tido agora a responsabilidade da direcção das autarquias mais a trasadas do País?
Por outro lado, diz o Sr. Deputado Magalhães Mota que a solução que preconiza pode constituir um incentivo ao desenvolvimento do município. E neste sentido eu pergunto: o Sr. Deputado acredita que o empenhamento das populações e daqueles que têm a responsabilidade da direcção das autarquias em desenvolver a sua terra aumenta pelo facto de esse mesmo empenhamento trazer maiores receitas no futuro? Acredita realmente que é essa a motivação que leva ao desenvolvimento económico?.
Por último, queria apenas fazer mais esta pergunta: não lhe parece, Sr. Deputado Magalhães Mota, que a solução proposta pelo PCP, que, no fundo, não deriva de nenhuma concepção fundamentalmente diferente - e acabemos com essa ideia -, é a mais simples e a mais eficaz, e que, portanto, poderá vigorar muito mais rapidamente, sem confusões e sem problemas, do que aquela que é preconizada pelo PSD e acabada de defender pelo Sr. Deputado?
O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Magalhães Mota pode responder, se assim o entender.
O Sr. Magalhães Mola (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito: Antes de responder directamente às suas perguntas, queria sublinhar que fiz efectivamente a tal distinção essencial e não me admira que o Sr. Deputado Carlos
Brito não tenha notado porque me parece que para o Sr. Deputado desconcentração e descentralização são a mesma coisa ....
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não são, não, Sr. Deputado!
O Orador: - Para nós uma e outra são coisas realmente diferentes e foi nesse sentido que eu disse que uma proposta é descentralizadora e a outra só estabelece uma desconcentração, transformando apenas as autarquias locais em repartições encarregadas de gerir o Orçamento Geral do Estado - uma parcela, foi a própria expressão que utilizei.
Vozes do PSD e de alguns Deputados do CDS: - Muito bem!
O Sr. Marques Mendes (PSD)- Muito bem!
mos apenas considerar a parcela dos impostos cobrados localmente, que é atribuída às autarquias, temos de considerar também os fundos correctores que são atribuídos por outras verbas. Quer dizer: se a lacuna existe é na proposta do PCP, que, essa sim, só considera uma forma de atribuição de receitas às autarquias, e não na proposta que subscrevemos.