Finalmente a questão dos emigrantes. Sr. Deputado, eu tenho sido muitas vezes enganado e não me envergonho nada de o dizer. E nem por isso sou o que o Sr. Deputado chamou aos emigrantes, termo que agora me falha. Disse que eles eram ...

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado, eu deduzia das suas palavras que o Sr. Deputado estava a dizer que eles eram inconscientes.

assim.

A questão não é esta, Sr. Deputado. A questão é a de poder emitir meios de pagamento, que é um direito que deve ser estritamente reservado àquilo que representa a todos, porque é sobre todos que é cobrado.

É por isso que nós entendemos que os emigrantes podem ser enganados sem serem inconscientes, que convém esclarecer esta questão até ao fundo e que de momento a melhor maneira de manter em aberto o esclarecimento é, para já, não anteciparmos o regulamento e vedarmos aqui a possibilidade de o sector público recorrer a entidades privadas deste tipo para financiamentos.

O Sr. Presidente. - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após estas intervenções, mais me parece estarmos aqui a discutir a regulamentação da lei da delimitação dos sectores público e privado. 15to porque vejo anteciparem-se juízos sobre o que serão as sociedades de desenvolvimento regional.

Admito que o Partido Comunista Português tenha uma determinada visão daquilo que serão, em determinada óptica.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, nós

estamos a falar da função financeira dessas sociedades,

que é ir fazer empréstimos a qualquer entidade - não importa agora se são os municípios. Estamos a falar, portanto, da função financeira.

O Orador: - Então as entidades públicas que constam de proposta do PCP são sociedades financeiras, pois também vão emprestar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Exacto, são. Mas essas, por direito constitucional e legal, são a banca nacionalizada.

descritas, eles não o poderão fazer, nestas sociedades de desenvolvimento regional, desde que as condições sejam mais desfavoráveis do que as das entidades públicas.

Com isso eu creio que também nos devemos aqui preocupar com o problema das autarquias. E eu vou chamar a atenção para o seguinte: nós sabemos muito bem - e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira também o sabe - quantas vezes as autarquias, que agora têm tido necessidade de recorrer ao crédito, inclusivamente contraindo empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, chegam a estar meses, e às vezes até quase um ano, à espera, devido à burocracia, da concessão de um empréstimo.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD). - Muito bem!