Finalmente, esta Comissão Parlamentar entendeu não se pronunciar sobre outros aspectos que este problema possa envolver.

Com os melhores cumprimentos.

Da Comissão de Equipamento e Ambiente:

Tenho a honra de remeter a V. Ex.ª uma proposta apresentada, nesta Comissão, pelos Deputados do Partido Comunista Português e que foi aprovada por unanimidade.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Comissão de Equipamento e Ambiente, Aquilino Ribeiro Machado.

A proposta é a seguinte:

Considerando:

Que o caso da poluição provocada pelo armazenamento dos lixos na Fertor foi alvo dos cuidados desta Comissão em Janeiro do corrente ano, face a uma reclamação de interessados;

Quem nessa altura se deliberou solicitar informações à Secretaria de Estado do Saneamento Básico, à semelhança do que já havia sido feito relativamente à Secretaria de Estado do Ambiente, e que se reforçasse essa acção com diligências junto do Governo, no sentido da «resolução rápida do problema, em face da precária situação em que se encontram as populações atingidas;

Considerando ainda:

Que são volvidos dez meses sem que nada tivesse resultado;

Que as populações atingidas, conforme deram a conhecer à Comissão, empreenderam novas formas de luta;

Que, como decorre do relatório da 10.ª Comissão, de 19 de Janeiro, e da carta recebida da comissão de luta, se constata haver inércia ou dificuldades na tomada de responsabilidades pelas entidades competentes;

Os Deputados Comunistas propõem que, e para tentar, neste caso, levar á prática o artigo 66.º da Constituição, a Comissão sugira ao Presidente da Assembleia a convocação de um representante de cada uma das seguintes entidades, para uma reunião de informação, a realizar na sede da Assembleia, no próximo dia 30, pelas 10 horas;

Secretaria de Estado do Saneamento Básico, Câmara Municipal do Porto, Câmara Municipal da Maia, Fertor, Comissão de Luta contra os Fumos e Maus Cheiros da Fertor.

A reunião de informação que se propõe tem em vista esclarecer as dificuldades que têm surgido na resolução deste problema, por forma a fazer cessar o processo, que parece existir, de sucessivas transferência de responsabilidade as várias entidades intervenientes.

Os Deputados: Victor Louro - Raul Luís Rodrigues - Manuel Gonçalves.

Do Vice-Presidente da Assembleia Regional da Madeira ao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com respeitosos cumprimentos.

Tenho a honra de enviar a V. Ex.ª o teor de um «voto de protesto», aprovado em sessão plenária desta Assembleia Regional de 10 de Novembro de 1977.

Reitero a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

O Vice-Presidente da Assembleia Regional da Madeira, António Cândido Jácome de Castro Varela.

É o seguinte:

Volto de Protesto - Comemorações da Revolução Russa

Uma das conquistas da Revolução de Abril, consagrada na Constituição, é o direito de cada cidadão, poder estabelecer as opções que, em consciência, lhe parecem as mais certas.

Assim, a cada um é lícito aderir ás comemorações que entender, sem prejuízo também dos conceitos de valor que outros possam estabelecer em relação a esses actos.

Mas uma coisa é a livre adesão de cada cidadão, outra coisa é o empenhamento do bom nome das instituições. O Governo da República não deve emprestar o nome do Estado às celebrações de conteúdo sobejamente discutível.

É o caso das comemorações da Revolução Russa de 1917, revolução que desencadeou, e ainda hoje desencadeia, um cortejo de violações aos direitos do homem.

É condenável que a Secretaria de Estado da Cultura se insira em tal comemoração, abrindo um precedente depois de, e muito bem, o Governo da República ter deixado as comemorações do aniversário da independência dos Estados Unidos da América, nosso a liado, a cargo exclusivo da respectiva Embaixada.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe que a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira aprove um voto