comemorações da Revolução Russa.

Mais propõe que, no caso de aprovação deste voto de protesto, o seu conteúdo seja transmitido ao Presidente da Assembleia da República, ao Chefe de Governo da República, ao Ministro da República da Madeira, ao Secretário de Estado da

Subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.

Aprovado com 7 votos contra ,do Partido Socialista e 2 votos contra da União Democrática Popular, na Assembleia Regional, na sua sessão plenária de 10 de

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi entregue na Mesa, e já foi admitido, um projecto de lei a que foi dado o n.º 82/I. Aliás, aproveito a oportunidade para determinar que os Serviços competentes procedam a nova numeração, conforme foi deliberado na conferência dos grupos parlamentares, isto é, ao número de ordem seguir-se-á o n.º II visto tratar-se da 2.ª Sessão Legislativa.

Mas, como ,ia dizendo, o projecto dl lei entregue na Mesa contém uma alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República, relativa ao provimento do pessoal, e é subscrito pelos Srs. Deputados Carlos Lage, do PS, Veiga de Oliveira, do PCP,

Oliveira Dias, do CDS, e Marques Mendes, do PSD. Despachei no sentido de ser remetido à comissão eventual que elaborou a Lei Orgânica da Assembleia da República.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dada a urgência da

tramitação desse diploma, já que se trata do problema de um prazo que termina ainda este mês, e dado que há acordo expresso dos quatro grupos parlamentares, parece-me que é possível dispensar a ida à comissão eventual e que se podia intercalar a apreciação deste diploma, na primeira oportunidade, na ordem do dia.

Era esta a sugestão que queria fazer.

O Sr. Presidente: - Considero a sua sugestão extremamente útil, Sr. Deputado, tanto mais que esta alteração tem o acordo, de todos os grupos parlamentares. De resto, trata-se de um artigo único que vou ler, para conhecimento dos Srs.

Deputados.

É o seguinte: É prorrogado por dois meses o prazo estabelecido no nº. 7 do

artigo 19.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio.

Se a Assembleia nada tiver a opor á sugestão que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, esta matéria será incluída na próxima ordem do dia, com dispensa de exame na respectiva comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, atrasei-me um pouco no pedido de palavra, mas era justamente esse o requerimento que queria formular oralmente,

Se me permite, para que fosse concedida prioridade e urgência, com a dispensa de exame na comissão à apreciação do referido projecto de lei.

Pausa.

Não havendo qualquer objecção ao que foi requerido pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Oliveira Dias, considera-se deferido e o projecto de lei será discutido na próxima ordem do dia, com dispensa de exame na comissão.

Foram apresentados: os seguintes requerimentos, na reunião de ontem: à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo; ao Ministério das finanças, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Franco e Carlos Carvalhas, respectivamente; ao Ministério da Habitação e Urbanismo, formulado pelo Sr. Deputado Armando Correia; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado, pelo Sr. Deputado José Jara.

Está na Mesa um ofício do CDS indicando, nos termos do artigo 41.º do Regimento, os colegas do CDS que passam a integrar as diversas comissões permanentes da Assembleia da República. E como penso que nem todos os partidos cumpriram esta formalidade, diria mesmo, este imperativo regimental, peço, no caso de haver qualquer omissão, que, com a brevidade possível, indiquem à Assembleia os nomes dos colegas que integram as comissões permanentes:

Está inscrito para, uma intervenção o Sr. Deputado António Garcia, mas antes daria uma palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira para prestar um esclarecimento ainda relativamente à questão ontem suscitada pela portaria referente às taxas dia Radiodifusão Portuguesa. O Sr. Deputado Magalhães Mota também pediu a palavra, que ficou reservada. Não sei se, dada a ausência do nosso colega Magalhães Mata, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira considera útil, mesmo assim, prestar o esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Se, entretanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota che-