insinuado que os senhores não respeitam um preceito constitucional quando, na verdade, são os senhores a lançar, desde já, publicamente o ataque à Constituição, que querem ver revista, o que me parece que efectivamente os leva a não quererem respeitar nem este preceito nem muitos dos outros que estão na Constituição
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Peço desculpa à Assembleia da excessiva tolerância relativamente ao nosso Colega Lino Lima. Considerei, porém, que ele fez uma segunda intervenção, ou que poderia fazê-la, e sempre ocuparia o mesmo tempo.
O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Desejo fazer um contraprotesto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Vou fazer um contraprotesto à última parte do protesto do Sr. Deputado Lino de Lima.
O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu não me oponho, mas ceio que não será um contraprotesto.
O Orador: - A última parte é aquela em que, para provar que não queremos respeitar a Constituição; invocou determinadas afirmações, no sentido de nós pretendermos a revisão constitucional. Isto não é exacto. Nós pretendemos ,sim, a revisão constitucional, mas nos termos em que a actual Constituição em vigor o permite. É só isto, e nada mais do que isto, o que pretendamos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Limo Lima (PCP): - Há muito quem não entenda assim...
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: - O próximo orador não é, como por lapso referi, o nosso colega Oliveira Dias, mas sim o Sr. Deputado Francisco Miguel, seguindo- se no uso da palavra os Sr s. Deputados Carmelinda Pereira, Oliveira Dias e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Miguel.
O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Srs. Deputados: Desejo e espero que o bom conhecimento que tenho do que foi o fascismo me ajude a ser claro durante a minha intervenção neste debate sobre o projecto de lei que apresentámos.
O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP é necessário por tudo aquilo que os meus camaradas Carlos Brito e Lino Lima já apresentaram a esta Assembleia e justifica-se, por tudo o que vivemos ontem e pior tudo o que vivemos ainda hoje.
Ontem são os quarenta e oito anos de fascismo que vivemos e que o nosso povo sofreu na sua própria carne. Todo o nosso povo sofreu o que foi o fascismo e por isso já o não quer e entende que se devem tomar todas as medidas para que ele não possa regressar.
Vozes do PCP: - Muito bom!
O Orador: - O fascismo, Srs. Deputados, não é uma simples palavra, é toda uma realidade que nós conhecemos: é a violência, o crime, a exploração intensiva das massas trabalhadoras por um grupo ou grupos de grandes capitalistas, cujos interesses são opostos aos interesses do nosso país e do nosso povo. E se o fascismo é tudo isto, é necessário acrescentar também que ele toma formas concretas através de organizações.
Sem organizações não pode haver fascismo: a sua violência, os seus métodos as suas finalidades são conseguidas através delas.
Quando nós, comunistas, propomos um projecto de lei para proibir as organizações que propagam a ideologia fascista, não estamos, de maneira nenhuma, a limitar o direito de nenhum cidadão, mas precisamente, a contribuir para que esses direitos e essas liberdades sejam defendidos. È que o fascismo pode dar-me liberdades e se uso as suas liberdades é porque ele está organizado. Por consequência, não tem nenhum, sentido nem nenhuma real