atacaram e destruíram sedes de organizações políticas, como a do MDP/CDE, LCI e ainda a livraria Avante;

Considerando que estes actos representam uma provocação à esmagadora maioria da população portuguesa e ameaçam as Liberdades e a democracia conquistadas com o 25 de Abril;

Propomos que esta Assembleia aprove um voto de protesto a condenação às acções praticadas durante esta manifestação.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tenha a bondade, Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do acordo estabelecido na conferência dos grupos parlamentares, reforçado pela circunstância de que este voto se reporta aos mesmos factos, tanto quanto me apercebi, a que diz respeito o voto de protesto que tivemos a honra de apresentar, requeiro a V. Ex.ª que a votação do voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira se faça na próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão.

Pausa.

Como ninguém mais pede a palavra, fica estabelecido que também a votação deste voto fica adiada para a próxima sessão.

Antes de continuarmos, informo que recebi um convite, que quero transmitir aos Srs. Deputados, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, anunciado que nos dias 26 e 27 de Novembro, com a presença de juristas, de várias nacionalidades, se realizará o II Encontro Internacional de Magistrados, sob o tema «O estatuto do magistrado e as perspectivais futuras do direito». VV. Ex.ªs são convidados a, se assim o entenderem, estarem presentes à abertura dos trabalhos no referido dia 26, no Paládio dá Justiça.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.

Da primeira parte da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação do pedido de concessão de prioridade e urgência no debate da proposta de lei n.º 134/I, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 99.º do Código de Processo Civil.

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, por uma questão que tem sido regra e que se justifica amplamente, seremos sempre os últimos a objectar a uma urgência perdida, quer por um grupo parlamentar quer pelo Governo.

Simplesmente neste caso põe-se, desde já, o problema de pedir que o Governo justifique tratar-se de um pedido de prioridade e urgência a uma autorização legislativa e não a uma proposta de lei, já que o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem que a Assembleia está em pleno funcionamento, que há uma proposta de toa a acompanhar o pedido de prioridade e urgência e que, portanto, não se visiona nenhuma razão para que não seja discutida a proposta de lei, em vez da autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Gomo mais ninguém deseja intervir na discussão, vamos proceder à votação do pedido de concessão de prioridade e urgência no debate da proposta de lei n.º 134/I, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 99.º do Código de Processo Civil.

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então entrar na segunda parte da ordem de trabalhos, que é a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 75/i, 76/I e 77/I.

Há inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Roseta que ficaram da última sessão.

Tem a palavra, a Sr.ª Deputada Hermenegilda Pereira para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para o mesmo efeito.

O Sr. Aboim Inglês: (PCP) - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente quando chegar a minha vez, pedirei a palavra para uma intervenção, mas desde já, para evitar um longo processo de perguntas e de sucessiva leitura de nomes, anunciaria que os Deputados do nosso grupo parlamentar desistiram de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Roseta. No fim da minha intervenção darei uma explicação ao Sr. Deputado sobre a nossa desistência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Esteves (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.