pagamento de impostos directos, porque era preciso, nessa medida, que eles fossem passíveis de colecta no ano de 1976. Ora, no ano de 1976, rigorosamente, haverá muito pouca, muito reduzida, muito escassa base colectável para a sua actividade em Portugal, tanto quanto nós sabemos. Se VV. Ex.ªs estão mais informados quanto às actuações e à matéria colectável dos Meios, Champallimauds e Espírito Santos em Portugal, muito bem lhes fica.
O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Estamos, estamos!
O Orador: - A nós mal nos fica, porque não temos espirito de polícias nem somos inquiridores de juízo criminal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - A que título é que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas deseja usar novamente da palavra?
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, era para um pequeno esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Então faça favor.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Ninguém lho pediu.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Debaixo de termo de «cidadão» estão os grandes empresários, os grandes capitalistas, os grandes exploradores, porque, Sr. Deputado, a grande maioria do povo português nem sequer paga impostos, como é o caso do imposto complementar, etc.
Quanto ao facto de dizer que os Melos e os Champallimauds terão uma atribuição muito pequena da matéria colectável, isso é falso. E é pena que o PPD/PSD venha apresentar um projecto sem ter um espectro dos contribuintes, sem ter uma ideia de quanto isto vai custar, o que, a nosso ver, mais uma vez teremos de qualificar como irresponsável, se é que de facto não têm ideia.
Quanto ao restante, às considerações à margem, por insultuosas, não lhe vou responder, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia ainda pede a palavra para que efeito?
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não vou responder ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, vou apenas passar a ler um requerimento que gostaria de fazer a V. Ex.ª se mo permite.
O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Partido Social-Democrata requer a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, do projecto de lei n.º 78/I, para discussão e votação na especialidade, no prazo de três dias, e com integral observância do que se prescreve no artigo 246.º do Regimento, uma vez que já foi concedido ao projecto lei agora aprovado o processo de urgência.»
Se V. Ex.ª me permite apenas um ligeiro comentário, eu quero dizer que, quando o Sr. Deputado Carlos Carvalhas diz que a maioria do povo português não paga impostos, um Sr. Deputado que se diz de um dos partidos da classe operária, e como tal conhece os problemas da classe operária, devia lembrar-se que todos os trabalhadores pagam imposto profissional.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções ao requerimento acabado de ler pelo Sr. Deputado Ângelo Correia?
Pausa.
Como não há objecções, considera-se aprovado. Srs. Deputados, terminamos aqui a nossa sessão. A sessão de amanhã começará às 14 horas.
Está encerrada a sessão.
Declaração de voto
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Votamos contra a alínea a), do voto de protesto do CDS, porque o seu conteúdo tinha como objectivo atribuir a responsabilidade dos actos de violência praticados pelos manifestantes a trabalhadores acusados de quererem organizar uma contramanifestação.
Abstivemo-nos nas alíneas d) e c), porque condenando os actos de violência. Não podíamos, no entanto, aprovar a condenação aparente destes mesmos actos por aqueles que estiveram à frente da sua organização e promoção.
Os Deputados Socialistas Independentes: Carmelina Pereira - Aires Rodrigues.
Declaração de voto
Os Deputados abaixo assinados, na votação respeitante ao voto apresentado pelo CDS e relacionado com a manifestação do passado dia 19, no Porto, pronunciaram-se contra a alínea a) e abstiveram-se quanto às restantes alíneas.
O procedimento referido quer significar que não quiseram deixar-se arrastar por artifício?, de articulação e encadeamento das diversas alíneas, pelo que, podendo concordar com ideias expressas nas alíneas b) e c), se abstiveram a seu respeito, pois a sua inserção tira-lhes o significado que os autores pretenderam fazer crer e que não é, de forma alguma, o que teriam quando isoladas ou noutro contexto.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.