Não havendo qualquer intervenção a este respeito, vamos votar o pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Entramos agora na segunda parte da nossa ordem de trabalhos - continuação da discussão do projecto de lei n.º 79/I, sobre a revogação do artigo 109.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
O Sr. Deputado Amantino de Lemos tinha ficado com a palavra reservada. Tenha a bondade, Sr. Deputado.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o 25 de Abril, antes da publicação do primeiro decreto que do problema dos baldios tratava - o Decreto-Lei n.º 39/76 -, a questão foi agitada, exacerbando-se o sentimento de revolta do povo. Inserida, numa série da acções que, para além da correcção de erros praticados, tendia a repor a justiça onde injustiça havia, conseguiu afinal criar a instabilidade em quase todos os sectores da vida nacional.
Cometeram-se então acções de depradação e apropriação indevida de bens comuns, sob os mais variados pretextos, mas que, como no antigamente, só aproveitou a alguns, deixando de lado o bem comum.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Verificando-se, porém, que era imperioso acabar com os abusos, repondo a legalidade, foram publicados os Decretos-Leis n.ºs 39/76 e 40/76.
Detenhamo-nos um pouco na apreciação destes diplomas e veremos que eles estão dirigidos para o esvaziamento do poder económico das autarquias locais que detinham ia posse e administração dos baldios. Criava-se um esquema algo complicado para a sua gestão que esbarrava logo na dificuldade de
caracterizar correctamente os chamados compartes dos terrenos baldios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A «máquina do tempo» necessária para uma aplicação correcta de liais leis ainda não foi inventada. O tempo, na realidade, não parou e embora o legislador tenha tentado estabelecer uma ponte dos nossos dias até um passado mais ou menos distante, não levou em linha de conta que os anos passados contaram muito nas modificações a que a vida dos povos foi sujeita, mais ou menos rápida, mas inexoravelmente. O tempo em que das casas de lavoura o gado era conduzido para a serra, segundo usos e costumes variáveis e ancestrais, vai-se lentamente escoando, mercê das transformações que se foram operando num estilo de vida fortemente influenciado pelo tipo de exploração agrícola e pecuária que se não quedou imutável.
De um contacto longo com habitantes de freguesias possuidoras de baldios, com queixas maiores ou menores do regime a que tinham sido violentamente submetidos e que se viram, repentinamente, transportados para uma situação completamente diferente, pudemos constatar que as motivações e as lutas se tinham deslocado à medida que as antigas condições tinham sido profundamente alteradas.
Baldios e maninhos florestados, semeados ou espontâneos, contribuíram, com as receitas da sua exploração, para que autarquias locais se tornassem independentes das esmolas para a realização de obras úteis, que outras, sem tal recurso, se viam obrigadas a implorar, esperar e desesperar.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eleita uma assembleia que, além do mais, fiscalizará o executivo que irá gerir os destinos da autarquia, mobilizadas as vontades e o querer das populações, diferente são compreendidas por estas a necessidade de outros órgãos cujos poderes caminhem em paralelo ou se sobreponham em mantê-la de administração de coisas comuns.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Para nós, sociais-democratas, no quadro da democracia representativa em que pretendemos que no futuro o nosso país mantenha e caminhe, restituídas que foram às autarquias locais, dentro de todo que é o quadro nacional, a independência, a dignidade e o poder de decisão, que num passado recente seria apenas um sonho, a manutenção das leis já revogadas não faria sentido.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Como é óbvio, o artigo 109.º, agora posto em causa, terá de ser regulamentado e a grande contribuição dada pelos povos, por intermédio dos seus órgãos representativos, .será a elaboração das regras de aproveitamento e exploração dos baldios.
Vozes do PSD: - Muito bem!