O Sr. Presidente: - Está aprovado o aditamento que a Comissão de Redacção integrará no corpo do artigo 1.º.
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Dias pede a palavra para que efeito?
O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, para solicitar que de facto a Comissão de Redacção, na redacção final, tenha o cuidado de ter na devida conta o texto proposto pela Comissão, que, ao fim e ao resto, não pode ser prejudicado pela maneira como se processou a votação.
Sr. Presidente: - Sem dúvida, Sr. Deputado. A Comissão de Redacção terá esse cuidado.
Vamos agora passar à leitura do artigo 2.º
Foi lido. É o seguinte:
O processo de desalfandegamento referido no artigo anterior tem-se por iniciado no momento em que haja dado entrada nas alfândegas o requerimento formulado pelo interessado e prolongar-se-á até ao desembaraço aduaneiro do veículo.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Amaral pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Amaral (PS): - Sr. Presidente, no artigo 2.º desta proposta de lei, onde se diz «e prolongar-se-á até ao desembaraço aduaneiro do veículo», a fim de o compatibilizar com o artigo 1.º da comissão, deveria ler-se «e prolongar-se-á até ao respectivo desembaraço aduaneiro».
O Sr. Presidente: - É uma alteração que V. Ex.ª sugere e que pode apresentar sob a forma de proposta. Aliás, a Mesa pode encarregar-se de redigir essa proposta. Queira fazer o favor de a ditar.
O Sr. José Amaral (PS): - Portanto, Sr. Presidente, ficaria assim: «e prolongar-se-á até ao respectivo desembaraço aduaneiro», eliminando-se a palavra «veículo».
O Sr. Presidente: - A Mesa vai tomar nota e depois será lida a redacção definitiva conforme a sua proposta.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, parece que seria mais normal e estaria mais de acordo com o Regimento que votássemos primeiro a proposta de substituição, porque não faz sentido estarmos a votar o texto para depois o alterar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo uma substituição, tem de ser votada primeiro, conforme o Regimento impõe.
É essa proposta, apresentada oralmente pelo Sr. Deputado José Amaral e redigida na Mesa, que vai ser votada. Mas para melhor esclarecimento, vai ser lido de novo o artigo 2.º, agora já integrado da proposta de substituição.
Foi lido. É o seguinte:
O processo de desalfandegamento referido no artigo anterior tem-se por iniciado no momento em que haja dado entrada nas alfândegas o requerimento formulado pelo interessado e prolongar-se-á até ao respectivo desembaraço aduaneiro.
O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de substituição do artigo 2.º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Existe um artigo 3.º. No entanto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano propõe a eliminação desse artigo, que no entanto vamos ler.
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. José Amaral (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Amaral pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Amaral (PS): - Sr. Presidente, na medida em que a Comissão de Economia, Finanças e Plano propõe que se prolongue o prazo até noventa dias, não se justifica o artigo 3.º, que diz que entra em vigor trinta dias após a publicação.
O Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar a proposta de eliminação deste artigo 3.º apresentada pela Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Está, pois, aprovada na especialidade a proposta de lei n.º 70/I.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era só para anunciar que nós faremos uma declaração de voto conjunta acerca das propostas de lei