lugar, à questão da fórmula do governo que nós, sem razão, somos acusados de erigir em questão única, mas que parece ser, afinal, erigida em questão única pelo próprio Governo. Limitou-se, em segundo lugar, do ponto de vista económico-financeiro, ao princípio das negociações com o Fundo Monetário Internacional, como que querendo confirmar-nos que, na realidade, desse ponto de vista o País está à beira do fundo.

Todavia, eu esperaria que o Sr. Primeiro-Ministro colocasse a questão básica da política que tem sido seguida pelo Governo, da eficácia que o Governo tem posto na realização dessa política, da confiança e do apoio que ela merece ao povo português.

É nesses termos que, com referência ao passado e ao futuro, nós entendemos que a questão da confiança deve ser discutida.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero dar-lhe o seguinte esclarecimento: também não é exacto, no que nos diz respeito, que nos tenhamos abstido a propósito da votação do Programa do Governo, Na realidade, não requeremos a votação, como nenhum outro partido o fez, o que significa que o Programa do Governo passou nesta Assembleia em virtude de uma especialidade do nosso regime constitucional que não permite definir qual é a posição de cada um dos partidos a propósito desse Programa.

Fomos nós, no PSD, que precisamente pedimos ao Governo que clarificasse, por votação expressa, a maioria desta Assembleia a propósito do Programa do Governo. E pedimos-lhe nessa altura que colocasse a questão de confiança. E porquê? Porque nós acreditamos que o sistema democrático normal, ao contrário daquilo que disse o Sr. Primeiro-Ministro, é o que se pratica na generalidade das democracias pluralistas, é aquele que assenta em maiorias estáveis e não flutuantes, é aquele que assenta numa certa, qualquer que seja, coerência de acção governativa e de programas e não num princípio de "pescar" votos aqui ou além, dentro da ideia de que "tudo o que vem à rede é peixe".

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos, portanto, que seria importante que nessa altura o Governo tivesse clarificado a sua posição, apresentando a questão de confiança. Fá-lo hoje e ao fazê-lo reconhece imediatamente que vem colocar à Assembleia o problema da fórmula minoritária do Governo. Isso nos basta, passados dezasseis meses, para reconhecermos que, em termos de funcionamento normal das instituições democráticas, tínhamos razão, mas demorou tempo a que ela nos fosse reconhecida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, gostaria de lhe fazer algumas perguntas complementares. A primeira é esta: o Sr. Primeiro-Ministro reconheceu que a Assembleia da República não tem dificultado, através do exercício da sua função legislativa, a acção governativa. Isso é verdade, mas não significa, naturalmente, dar confiança ao Governo. Significa, isso sim, exercer a função legislativa como lhe cumpre e ter em conta o interesse do País, acima do interesse de cada um dos partidos que estão aqui representados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Significa que recusámos, de algum modo, as tais coligações negativas e que procurámos, não dar apoio ao Governo mas sim resolver os problemas do País.

Vozes do PSD: - Muito bem!

não é nunca um obstáculo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Indemnizações ou a Lei da Reforma Agrária?

Mas isso não é da responsabilidade da Assembleia da República. Com isso os partidos, a nível parlamentar, nada têm a ver. Se o Governo não consegue