Manuel Duarte Gomes.

Manuel Gonçalves.

Manuel Mendes Nobre de Gusmão

Manuel do Rosário Moita.

Nicolau de Assunção Madeira Dias Ferreira.

Raul Luís Rodrigues.

Severiano Pedro Falcão.

Zita Maria de Seabra Roseiro

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.

José Justiniano Taboada Brás Pinto

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 141 Srs. Deputados Tomos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 14 horas e 30 minutos

O Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.º 6 do Diário

Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há, considero-o aprovado.

Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Carta do Sr. Deputado Gualter Basílio, datada do dia 15 e dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:

Junto carta recebida da Sr.ª D. Ester Drumond, viúva de João Baptista Drumond assassinado em S. Paulo, no Brasil, em 16 de Dezembro de 1976. Pelo seu conteúdo, afigura-se-me de relevante interesse a sua leitura nesta Assembleia.

Srs. Deputados da Assembleia da República

Neste dia 16 de Dezembro de 1977, primeiro aniversario do assassinato, em S. Pauto, de Pedro Pomar, Ângelo Arroio e de meu marido, João Baptista Drumond, e, da prisão de seis patriotas, sendo que dois outros até hoje estão desaparecidos, eu queria agradecer a esta Assembleia da República pelo acto de solidariedade que promoveu, aprovando por unanimidade numa moção de repúdio a estias crimes, o que contribuiu significativamente para salvar a vida dos seis detidos e, também, para libertar Maria Trindade.

O povo brasileiro, hoje, é um povo em luta pela reconquista das suas liberdades fundamentais. Operários, camponeses, estudantes, intelectuais, religiosos", empresários, todos os sectores da sociedade, voltam as costas ao regime ditatorial que oprime o nosso povo há mais de treze anos. Regime que assassina, tortura e mantém uma inumana distribuição de renda, onde uma pequena minoria vive em fartura e a grande maioria padece, em condições miseráveis, sem ter sequer o mínimo para comer.

O povo brasileiro está agora empenhado na luta pela amnistia geral, sem restrições de qualquer espécie e a convocação de uma Assembleia Constituinte livremente aceita, que elimine de uma vez por todas as medidas de excepção que nos amordaçam. Quero aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, pedir a preciosa solidariedade desta Assembleia, para a Libertação de todos os presos políticos e o fim da bárbara repressão que oprime nosso povo. Em particular, queria pedir a vossa solidariedade para Elza Monnerat, uma senhora de 64 anos, valente patriota, também detida na noite de 16 de Dezembro do ano passado. Elza sofreu violentas torturas e, dado a sua idade, corre risco de morrer na prisão.

Mais uma vez agradecendo vossa solidariedade, respeitosamente,

Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.

Dois ofícios da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, datados de 9 de Dezembro, dirigidos ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Com os mais respeitosos cumprimentos, tenho a subida honra de enviar a V. Ex.ª uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República que foi aprovada pela Assembleia Regional da Madeira, na sua sessão plenária de 7 de Dezembro de 1977, no exercício da iniciativa legislativa previno no artigo 229.º, n.º I, alínea c), da Constituição Política e artigo 22.º, alínea d), do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira.

Reitero a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos. - O Presidente, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Com os mais respeitosos cumprimentoss, tenho a subida honra de enviar a V Ex.ª uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que foi aprovada pela Assembleia Regional da Madeira, na rua sessão plenária de 7 de Dezembro de 1977, no exercício da iniciativa legislativa previu no artigo 229.º, n.º I, alínea c), da Constituição Política e artigo 22.º, alínea d),