Reitero a. V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos. - O Presidente, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.

Ofício da Assembleia Municipal da Moita, datado de 13 de Dezembro, dirigido à Assembleia da República, do seguinte teor:

A fim de que se dignem tomar as medidas que o assunto requer, junto remetemos proposta aprovada por unanimidade por esta Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 29 de Novembro de 1977.

Com as nossas cordiais saudações democráticas. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Luís Lopes Pereira

Apelar para todos os Órgãos de Soberania nacionais para a resolução desta desumana situação, exigindo que seja decretada uma amnistia para todas as ocupações de habitações devolutas ocorridas após 14 de Abril de 1975.

Ofício da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, datado de 8 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

No passado dia 3 do corrente, reuniu-se a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, tendo ficado aprovada por maioria a seguinte moção:

Considerando que a manifestação realizada no passado dia 1 de Dezembro, tal como se previa, foi uma manifestação' de índole vincadamente reaccionária, que degenerou em actos de violência de natureza fascista, destinando-se a cavar o ódio entre os Portugueses e a pôr em causa as instituições democráticas, esta Assembleia condena veementemente a referida manifestação, exigindo a punição exemplar dos autores morais e materiais das cenas de violência desencadeadas

Com os meus cumprimentos, subscrevo-me, o Previdente da Assembleia Municipal, Manuel Rodrigues de Freitas.

Ofício da Câmara Municipal de Machico, datado de 5 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Para conhecimento de V. Ex.ª, junto tenho a honra de enviar cópia de uma moção aprovada na sessão da Assembleia Municipal realizada no passado dia 28.

Com os melhores cumprimentos. - O Presidente da Assembleia Municipal, Eugénio de Nóbrega.

A moção é do seguinte teor:

O problema do Aeroporto é hoje, mais do que nunca, uma preocupação de todos os madeirenses.

A tragédia ocorrida no dia 19 próximo passado tarde se apagará da mente de cada um e dificilmente poderá deixar de se associar às reduzidas dimensões da pista.

São do domínio público as aturada/s; diligências do Governo Regional junto do Governo Central no sentido de obter uma rápida solução para o problema, de que dependerá, a curto prazo, a sobrevivência da actividade turística da ilha e a própria economia da região.

Entretanto, o processo vai hibernando pelos gabinetes de Lisboa.

O Sr. Ministro dos Transportes, Rui Vilar, de quem a solução depende em grande parte, veio à Madeira prestar declarações, que, pelo seu teor e pelo momento em que foram proferidas, constituem uma verdadeira ofensa à região e demonstram o desinteresse com que o Governo de Lisboa encara os problemas da região.

Nestes termos, propomos que a Assembleia Municipal:

1 Manifeste ao Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro da República e Ministro dos Transportei, o seu repúdio pelas declarações por este prestadas por ocasião da tragédia ocorrida no Aeroporto;

2 Proteste perante a Assembleia da República, Presidente da República e Primeiro-Ministro pela lentidão com que vem a desenvolver-se o processo de ampliação do Aeroporto d& Santa Catarina: