posições e que as autoridades neste país tomem também posições, em vez de andarem a fechar os olhos a essas agressões e a essas grandes redes internacionais que estão a apoiar a tentativa do degradação da nossa juventude.
A UDP também quer dizer que, depois destas considerações, vamos votar a favor dos dois votos aqui apresentados.
O Sr. Presidente: - Terminou o período de antas da ordem do dia, pelo que continuaremos a destes doas votos na próxima terça-feira.
O Sr. Presidente: - Passando à ordem do dia, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.º 87/I
Pausa
A Comissão que tem em estúdio este projecto de lei m.º 87/I terminou os seus trabalhos há poucos minutos e está ainda a tirar-se ais cópias para serem distribuídas poios Srs. Deputados.
Se estivessem de acordo, poderíamos passar ao ponto n.º 2 da nossa ordem de trabalhos, que é a votação final global da ratificação n.º 18/I, relativa ao Decreto-Lei, n.º 254/77, de 15 de Junho, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico. Depois votaríamos, estando prontas as cópias do relatório, à discussão do projecto de lei n.º 87/I.
Pausa
Como não há oposição, procedêramos deste modo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa, para proceder à leitura do relatório referente à ratificação n.º 18/I.
seguida à discussão e votação de cada uma das propostas
Assim:
b) Foi rejeitada a proposta de eliminação do artigo 6.º, n.º 2, alínea b), apresentada pelo PSD, com votos contra do PS e PCP e valos a favor do PSD e CDS. Entretanto, a Comissão aprovou por maioria (PS e PCP), com votos contra do PSD e abstenção do CDS, uma nova redacção para a referida alínea.
c) Foi rejeitada a proposta de substituição das alíneas a} a h) do artigo 7.º, n.º 1, apresentada pelo PSD, com votos contra do PS e PCP e votos a lavor do CDS e PSD. Da discussão surgiu um novo texto, que fez vencimento na Comissão, com a maioria formada pelo PS e PCP, com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS;
d) Foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS e abstenção do PCP, a proposta de substituição do artigo 7.º, n.º 3, alínea a), apresentada pelo PSD;
e) Foi rejeitada a proposta de substituição ao artigo 7.º, n.º 3, alínea b), subscrita pelo PSD, com votos contra do PS e PCP e a abstenção do CDS;
f) Foram aprovadas por unanimidade as propostas de eliminação do artigo 9.º, n.º l, alínea a), da autoria do PSD e do PCP;
g) Foi rejeitada a proposta de eliminação da alínea d) do n.º 1 do antigo 9.º, apresentada pelo PSD, com votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS;
h) Foi rejeitada a proposta de eliminação do n.º 2 do antigo 9.º, apresentada pelo PSD, com votos contra do PS e PCP e a abstenção do CDS;
i) Foi retirada pelo PCP a sua proposta de aditamento à alínea d) do n.º 2 do antigo 9.º, por se encontrar prejudicada pela nova redacção, formulada pela Comissão, a qual mereceu o voto favorável do PS, CDS e PCP e o voto com tirano do PSD;
j) Foi aprovada, com alteração, a proposta de aditamento ao n.º 1 do artigo 12.º, apresentada pelo PSD, com a abstenção do PCP e votos favoráveis dos restantes partidos;
l) Foi rejeitada a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 1 2.º, apresentado pelo PSD, com votos contra do PS !c PCP e a abstenção do CDS.
5 O texto final das aliterações aprovado" junta-se um documento anexo.
6 As declarações de voto na especialidade ficam igualmente em documento anexo, reservando os partidos a declaração de voto final para o plenário.
7 O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos presentes ma reunirão de 13 de Dezembro de 1977 da Comissão de Equipamento e Ambiente
Palácio de S. Bento, 13 de Dezembro de 1977. - pel'O Presidente da Comissão de Equipamento e Ambiente, João Lopes Porto. - O Relator, Fernando Costa.
O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação final global da ratificação n.º 18/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 254/77, de 15 de Junho, que aprova