cializada e dar apoio à execução das obras respectivas;
Artigo 9.º - 1 Os núcleos regionais de saneamento básico têm por função:
a) Estabelecer a ligação entre a DGSB e os organismos autárquicos, a quem compete a gestão dos empreendimentos de saneamento básico existentes;
2 As comissões de apoio à estruturação das entidades gestoras do saneamento básico têm por função:
d) Coadjuvar os municípios na criação das entidades gestoras do saneamento básico e propor supletivamente ao Governo, com o acordo dos municípios envolvidos, a criação daquelas entidades, sem prejuízo das atribuições e competências que por lei venham a ser cometidas às regiões administrativas.
Artigo 12.º - 1 O recrutamento do pessoal dos núcleos regionais de saneamento básico será feito:
c) Em regime de comissão de serviço de funcionários das autarquias locais e respectivos serviços municipalizados, por estes designados;
Palácio de S. Bento, 14 de Dezembro de 1977. - Pelo Presidente da Comissão de Equipamento e Ambiente, João Lopes Porto.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Andrade Neves
Carlos Cardoso Lage.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Abel Simões.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco António Marcos Barracosa.
João Soares Louro.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral
José Luis do Amaral Nunes.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Maria Pa reme Mendes Godinho.
Luís Patrício Rodado Gonçalves.
Manuel Barroso Proença.
Manuel da Mata de Cáceres.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Partido Social-Democrata (PSD)
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Eduardo José Vieira.
Fernando José da Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Maria Helena do Rego ida Costa Salema Roseta.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Victor Hugo Mendes dos Santos.
Centro Democrático Social (CDS)
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
João Carlos Filomeno Malho dia Fonseca.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Partido Comunista Português (PCP)
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel Paiva Jara.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Victor Henrique Louro de Sá.