diga que um voto em branco, quando se trata de voto obrigatório, não é um voto validamente expresso. Nessa atara obrigava-se o cidadão a fazer um acto inútil. Julgo que não é esse o sentido do vosso projecto.

Quando fiz a pergunta não era porque tivesse dúvidas, era apenas porque não via resolvido esse outro problema. Uma vez que me esclareceu agora relativamente à questão do Presidente da República, perguntava-lhe se de facto pensaram nesse problema ou se entendem que o problema está resolvido por si.

O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe apenas o seguinte. Está aqui a falar-se no cumprimento do dever de votar e não a fazer uma lei eleitoral paxá obrigar a votar neste ou naquele sentido.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Posso interrompê-lo novamente?

O Orador: - Pode interromper à sua vontade, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado, em primeiro lugar estava a responder-lhe no âmbito da pergunta inicial que me fez e na qual não pôs o problema dos votos em branco. Em segundo lugar, espero que na especialidade o Partido Comunista proponha a regulamentação desse problema do voto em branco quanto à eleição do Presidente da República. Por nós, estamos abertos à apreciação da matéria, como, aliás, estamos sempre abertos à apreciação de qualquer matéria.

Agora o que está em causa é algo de bem diferente, que nada item a ver com a apreciação de como se conta um voto em branco ou um voto nulo. Não é (isso que está em causa neste momento. Mas se o Sr. Deputado entende - e nós não estamos a fazer uma lei sobre o sistema eleitoral português, que é da competência desta Assembleia, mas não está agora em causa- fazer uma proposta, no seio da comissão ou aqui no Plenário, para se debater o problema, nós estamos abertos a considerar desde já esse problema, esteja tranquilo.

Quanto ao problema que referiu sobre a remissão para o artigo 123.º do Código Penal, o Sr. Deputado não sabe se porventura nós teremos algum projecto no sentido de alterar esse artigo 123.º

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não sei, não.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já saibam estamos a discutir o projecto de Lei ainda na generalidade, no entanto, já estou a ver uns desvios para a especialidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro para uma intervenção.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Centro Democrático Social, a respeito da obrigatoriedade de extracto do direito de voto, é conhecida. Somos favoráveis à sua existência no sistema jurídico português e por isso daremos o nosso acordo na generalidade ao projecto de lei n.º 84/I agora em apreço. De resto, já na contraproposta do CDS ao memorando entregue pelo Primeiro-Ministro aos partidos políticos em meados de Novembro passado esse aspecto era mencionado como devendo ser, no nosso entender, um dos pontos em que incidiria o acordo político que se buscava.

Na nossa prespectiva, este importante melhoramento do nosso regime eleitoral deveria ser mesmo acordado previamente como peça de uma plataforma global, de modo a garantir as condições políticas adequadas à aprovação segura dessa matéria, no âmbito da revisão dia legislação eleitoral. Postos agora perante um projecto de lei que expressamente define e regula esse aspecto, o nosso voto não pode sor naturalmente outro senão o voto favorável, embora não estejam reunidas as condições poli liças que garantam a sua aprovação segura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A progressão das abstenções é sempre um tem ameno preocupante em qualquer regime democrático, sendo-o porventura ainda mais, por maioria de razão, numa democracia jovem domo a portuguesa. O abstencionismo profundo traduz o desinteresse e o alheamento de crescentes camadas populacionais em relação às instituições democráticas e à própria participação elementar na sua formação e constituição. O excesso de promessas não realizadas, as perturbações ocorridas durante um largo período da Revolução, as dificuldades existentes na constituição de um Executivo que seja estável para poder ser eficaz, o vasto conjunto de sonhos despertados pela Revolução e pela democracia mas não concretizados ainda nem por uma nem por outra, a tomada ide consciência progressiva em relação às crescentes dificu ldades económicas do País, tudo isso fundamenta- em largos sectores do nosso povo um certo desencanto, uma certo desilusão, o distanciamento cia relação à acti-