Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo

Maria José Paulo Sampaio

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.

Relativamente a uma intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) na sessão anterior sobre irregularidades na eleição para os corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria e Similares de Faro. usaram da palavra para pedir esclarecimentos, dar explicações ou {ater protestos os Srs. Deputados Sérgio Simões (PS). Jorge Leite (PCP) e Marcelo Curto (PS), aos quais o orador respondeu.

A Sr.ª Deputada Alzira de Lemos (PS) dirigiu uma saudação aos emigrantes que nesta quadra natalícia visitam o Pata, acabando por apresentar um voto nesse sentido, que a Assembleia apoiou.

O Sr. Deputado Armando Correia (PSD) tratou dos problemas que afectam a imprensa regional, apresentando várias sugestões para a sua melhoria e protecção. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Louro (PS), que também deu um esclarecimento.

O Sr. Deputado Manuel Moita (PCP) usou da palavra sobre a situação dos trabalhadores rurais quanto a segurança social e assistência médica, reclamando medidas adequadas nesses campos.

O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) lembrou a necessidade urgente da votação e prolongação da lei das finanças locais com vista a um efectivo exercício do poder local.

O Sr Deputado Cunha Simões (CDS) falou sobre a Beira Baixa e as suas carências, pedindo prioridade para os assuntos da região.

Ordem do dia. - Na primeira parte, foram autorizados a prestar declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP e em tribunal os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Freitas do Amaral (CDS), respectivamente.

Na segunda parte, a Mesa anunciou a apresentação de um projecto de lei de alteração ao n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77. subscrito por Deputemos doa quatro.

Depois de o Sr. Deputado António Guterres ter dado alguns esclarecimentos sobre o projecto de lei atrás referido, foi o mesmo aprovado na generalidade e na especialidade.

O Sr. Deputado Luis Cid (PS) leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a ratificação n.º 19/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 344/77, de 11 de Outubro, que reestruturou o quadro da Junta do Crédito Público, senão aprovado, em votação final global, o texto apresentado pela Comissão. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD) e Macedo Pereira (CDS).

Iniciada a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 87/II, que altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros verificou-se uma intervenção do Sr. Deputado Reis Luis (PS), após o que a proposta foi aprovada na generalidade e na especialidade. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Reis Luis (PS), Macedo Pereira (CDS), Braga Barroso (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).

Foi discutida na generalidade a proposta de lei n.º 131/I que confere determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa, tendo-se registado uma intervenção do Sr. Deputado Reis Luís (PS). A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Reis Luis (PS), Cavalheira Antunes (PCP) e Braga Barroso (PSD).

A Assembleia aprovou na generalidade e na especialidade, com uma alteração proposta pelo Sr. Deputado José Luis Nunes (PS), a proposta de lei n.º 142/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável até à importância de 40 milhões de contos. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Simões de Aguiar (PSD), Macedo Pereira (CDS) e Luís Cid (PS).

Foi aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 145/I de alteração ao Orçamento Geral do Estado de 1977 tendo leito declarações de voto o Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Macedo Pereira (CDS) e Simões de Aguiar (PSD).

Foram discutidos e aprovados os pedidos de concessão ao procedo, de, urgência, para apreciação das propostas de lei