Assim, é de parecer a 6.ª Comissão que o Decreto-Lei n.º 424/77, com a nova redacção proposta para o artigo 1.º, está em condições de ser presente a Plenário da Assembleia da República para votação final global.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há nenhuma objecção, vamos proceder à votação final global do diploma.

O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?

O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Pressente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, pedia um quanto de hora de suspensão para reunião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderemos aproveitar esse quarto de hora para fazermos o nosso intervalo habitual. Assim, a sessão reabrirá às 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto n.º 6 da segunda paute da nossa ordem do dia, que consiste na votação final global relativa à ratificação n.º 20/I do Decreto-Lei n.º 424/77, de 11 de Outubro, que reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, queira pedir a V. Ex.ª se podia suspender a votação por uns breves minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então aguardar uns minutos.

Vamos proceder à votação final global «dativa à (ratificação n.º 20/I do Decreto-lei n.º 424/77.

Submetida à votação, foi aprovada, com 84 votos a favor (PS, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues) e 65 votos contra (PSD e CDS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para uma declaração de voto.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque a Sr.ª Secretária de Estado das Finanças aqui presente na discussão na generalidade mostrou toda a sua disponibilidade para aceitar as várias propostas e melhoramentos ao decreto-lei, mas aconteceu que apenas uma das nossas propostas foi aceite. E, sendo assim, consideramos que há pontos essenciais que não obtiveram satisfação na especialidade, designadamente aqueles que previam a representação dos juristas e da propor á Assembleia da República no conselho de administração responsável pela gerência dia Junta do Crédito Público.

Deste modo, a Junta do Crédito Público fica na exclusiva dependência do Governo, e as garantias do seu controlo democrático suscitam algumas apreensões. Daí o nosso voto contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, também para uma declaração de voto.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 424/77 par entender que as alterações que em subcomissão não foram aprovadas, e tiveram, por consequência, o voto do Partido Socialista e do Partido Comunista, não acautelam devidamente, em nosso entender, os mecanismos que devem presidir ao funcionamento da Junta do Credito Público.

Sr. Presidente, foram estas simplesmente, as razões que motivaram o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos entrar na apreciação da proposta de lei n.º 87/I, que altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros.

Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís, para a leitura do relatório.

O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, se a Assembleia não se opusesse, podia-se dispensar a leitura do relatório, uma vez que não está presente o relator, que é o Sr. Deputado Ângelo Correia, até porque é um relatório conjunto, referente às propostas de lei n.ºs 87/I, 125/I e 131/I, e não conta nada de especial.

O Sr. Presidente: - Como não há nenhuma oposição, consideraste dispensada a leitura do relatório. Está em {discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luis, para uma intervenção.