José Rodrigues Vitoriano.

Manuel Duarte Gomes.

Manuel do Rosário Moita.

Maria Alda Barbosa Nogueira.

Nicolau de Assunção Madeira Dias Ferreira.

Raul Luís Rodrigues.

Severiano Pedro Falcão.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.

Responderam à chamada 143 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou passar a ler um ofídio dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia dia República pela Assembleia de Freguesia da Graça, datado de 23 de Dezembro de 1977, que é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Serve a presente para dar conhecimento a V. Ex.ª da moção apresentada pela comissão de moradores e aprovada por unanimidade pela Assembleia de Freguesia realizada no dia 22 de Dezembro de 1977.

Moção

A Assembleia de Freguesia da Graça, reunida em plenário no dia 22 de Dezembro de 1977, manifesta o seu apoio à luta dos moradores ocupantes pela legalização dos contratos de arrendamento das casas que ocupam e pelo fim dos despejos que colocam em situação desumana as famílias desalojadas.

Com os meus mais respeitosos cumprimentos. O Presidente, José Marques Coelho.

Encontra-se também na Mesa uma moção aprovada pela Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, de Setúbal, datada de 20 de Dezembro, que é do teor seguinte:

Moção aprovada pela Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, de Setúbal

Nós, trabalhadores antifascistas e democratas amantes da liberdade, não poderíamos deixar de protesta contra a prisão dos 14 antifascistas presos em Beja no passado dia 3, vítimas da arbitrariedade e da repressão.

Neste momento, e devido à onda de repúdio que isto gerou, são já os próprios serviços prisionais a reconhecer que não há base legal para manter os presos em Lisboa, devendo, sim, transferi-los para Beja.

Contra estas prisões arbitrárias manifestamos o nossos repúdio e a nossa solidariedade com os antifascistas presos, exigindo assim a sua libertação imediata.

Libertação imediata dos antifascistas presos. Defendamos as conquistas de Abril.

O Presidente da Assembleia de Freguesia, Carlos Alberto Rivais da Silva.

Vou passar a ler um ofício, contendo uma moção, da Junta de Freguesia de Santa Isabel, datado de 19 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que na reunião de 30 do mês findo da Assembleia da Freguesia de Santa Isabel foi aprovada, por maioria, a seguinte moção:

Considerando que a lei prevista no artigo 265.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa é de exclusiva competência da Assembleia da República e até hoje ainda não foi publicada, a Assembleia de Freguesia de Santa Isabel, reunida em 30 de Novembro de 1977, deliberou que se recomende à Assembleia da República a rápida promulgação da lei sobre as Organizações Populares de Base Territorial.

Mais deliberou que se envie cópia ao Sr. Provedor de Justiça.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Assembleia da Freguesia de Santa Isabel, José Sesinando Palla e Carmo.

Encontra-se igualmente na Mesa um ofício contendo uma moção, também este dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pela Câmara Municipal de Faro, que é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicitamos a melhor atenção de V. Ex.ª e da Assembleia a que preside para a moção desta